Procedimento Comum Cível 0541534-87.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0541534-87.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Rafael Orge Franco Lima Gomes Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Interessado: Oleo E Gas Participacoes S.a. - Advogado: Alexandre Ghazi (OAB:RJ70771) Advogado: Celso Luiz Simoes Filho (OAB:SP183650) Advogado: Priscila Maria Carvas Monteiro De Sa Duarte (OAB:SP252568) Interessado: Eike Fuhrken Batista Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB:RJ94605) Advogado: Isabel Picot Franca (OAB:RJ142099) Advogado: Manuela Coccarelli Marroco Do Amaral (OAB:RJ227689) Interessado: Centennial Asset Mining Fund Llc Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB:RJ94605) Advogado: Isabel Picot Franca (OAB:RJ142099) Interessado: Centennial Asset Brazilian Equity Fund Llc Eike Fuhrken Batista Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB:RJ94605) Advogado: Isabel Picot Franca (OAB:RJ142099) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0541534-87.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES Requerido(a) INTERESSADO: OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. -, EIKE FUHRKEN BATISTA, CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC, CENTENNIAL ASSET BRAZILIAN EQUITY FUND LLC EIKE FUHRKEN BATISTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0541534-87.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA proposta por RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES contra ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S/A, EIKE FUHRKEN BATISTA, CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC e CENTENNIAL ASSET BRAZILIAN EQUITY FUND LLC, com o objetivo de buscar reparação por danos financeiros alegadamente causados por informações enganosas divulgadas ao mercado de capitais e pela responsabilidade atribuída aos requeridos na perda de recursos investidos. O autor narrou que é advogado e iniciou investimentos no mercado de capitais em 2010 após extensos estudos teóricos e práticos. Alegou que investiu na OGX, atraído por declarações de alta lucratividade e potencial divulgadas por Eike Batista e seus veículos empresariais. Sustentou que foi induzido a erro devido à manipulação de expectativas, incluindo declarações de que a OGX possuía valores trilionários em petróleo e promessas de rentabilidade que nunca se concretizaram. Aduziu que o fracasso operacional da OGX e a subsequente desvalorização de suas ações resultaram em prejuízo significativo. Expostos os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, a parte autora requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 431.040,00, além de danos morais. A ré ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou contestação arguindo, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) convenção de arbitragem; c) ilegitimidade passiva; d) impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou que o mercado de ações é notoriamente arriscado, especialmente no setor de petróleo e gás, que apresenta volatilidade elevada, e que o autor agiu de forma especulativa, investindo em um momento em que o valor das ações já estava em queda acentuada. Os réus EIKE FUHRKEN BATISTA, CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC e CENTENNIAL ASSET BRAZILIAN EQUITY FUND LLC apresentaram contestação conjunta arguindo, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) convenção de arbitragem; c) ilegitimidade passiva das rés Centennial Asset; d) impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentaram a ausência de nexo causal entre suas condutas e os prejuízos alegados pelo autor. Em réplica, o autor rebateu todas as preliminares e reiterou os argumentos expostos na inicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. O autor comprovou sua atual situação de endividamento através de extratos bancários e documentos que demonstram o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados e financiamentos. O fato de ser advogado e ter realizado investimentos no passado não impede o reconhecimento de sua atual hipossuficiência financeira, sobretudo considerando que a própria causa de pedir está relacionada a perdas financeiras significativas. Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando narrativa coerente dos fatos e pedidos específicos e determinados. O autor quantificou precisamente os danos materiais pretendidos e fundamentou adequadamente seu pedido de danos morais. Da Convenção de Arbitragem A convenção de arbitragem prevista no Estatuto Social da empresa não pode ser oposta ao autor. Como bem destacado na réplica, trata-se de contrato de adesão em relação aos acionistas minoritários, exigindo manifestação expressa do aderente para validação da cláusula, nos termos da Lei de Arbitragem. Ademais, os direitos invocados decorrem de responsabilidade civil extracontratual, extrapolando o âmbito restrito do estatuto social. Da Ilegitimidade Passiva da Óleo e Gás Participações S/A A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Óleo e Gás Participações S/A não merece acolhimento. A empresa, como emissora das ações adquiridas pelo autor e responsável direta pelas informações divulgadas ao mercado, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute prejuízos decorrentes de supostas irregularidades em tais comunicações. Da Ilegitimidade Passiva das Centennial Asset Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Centennial Asset Mining Fund LLC e Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC. A inicial não descreve condutas específicas dessas empresas que pudessem justificar sua inclusão no polo passivo. O mero fato de serem veículos de investimento do réu Eike Batista não é suficiente para estabelecer sua responsabilidade pelos prejuízos alegados. Do Mérito No mérito, o pedido é improcedente. O ponto central da controvérsia reside na responsabilidade dos réus pelos prejuízos sofridos pelo autor em seus investimentos em ações da OGX. A análise dos autos revela que o autor, profissional qualificado e com conhecimento do mercado financeiro, realizou investimentos em um contexto de evidente risco. É fato incontroverso que o autor adquiriu ações da OGX em período de acentuada desvalorização, quando os papéis já haviam perdido mais de 96% de seu valor, sendo cotados abaixo de R$ 0,88 por ação. Esta circunstância demonstra que o autor tinha plena ciência dos riscos envolvidos em sua decisão de investimento. O mercado de capitais é, por sua própria natureza, um ambiente de risco. Esta característica é ainda mais acentuada no setor de petróleo e gás, conhecido por sua alta volatilidade e dependência de fatores externos complexos. A aquisição de ações de uma empresa em estágio pré-operacional, como era o caso da OGX, representa uma aposta consciente do investidor nas perspectivas futuras do negócio. Ao optar por investir em ações fortemente desvalorizadas, o autor assumiu voluntariamente o risco de perdas ainda maiores, em uma clara estratégia especulativa. Não é razoável que, tendo conscientemente assumido tais riscos, pretenda agora transferir a responsabilidade por suas perdas aos réus. As alegações de divulgação de informações enganosas não foram suficientemente comprovadas nos autos. O autor não demonstrou de forma específica quais informações teriam sido falsamente divulgadas, nem estabeleceu nexo causal direto entre as declarações dos réus e suas decisões de investimento. Assim, considerando que os prejuízos sofridos pelo autor decorrem dos riscos inerentes ao mercado de capitais e de sua própria decisão consciente de investir em ações já significativamente desvalorizadas, não há que se falar em responsabilidade civil dos réus. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça; b) REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e convenção de arbitragem; c) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Óleo e Gás Participações S/A; d) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Centennial Asset Mining Fund LLC e Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a estas, nos termos do art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CENTENNIAL ASSET BRAZILIAN EQUITY FUND LLC EIKE FUHRKEN BATISTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EIKE FUHRKEN BATISTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. - em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTENNIAL ASSET BRAZILIAN EQUITY FUND LLC EIKE FUHRKEN BATISTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EIKE FUHRKEN BATISTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. - em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(108)