Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8051210-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 29.928,65

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 06/06/2024 23:59.

23/04/2026, 04:38

Publicado Sentença em 21/05/2024.

23/04/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 04:17

Decorrido prazo de PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

31/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

31/03/2026, 09:14

Publicado Sentença em 09/12/2024.

31/03/2026, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 06:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

01/04/2025, 16:31

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:19

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:18

Expedição de Precatório.

24/03/2025, 16:21

Expedição de sentença.

24/03/2025, 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

08/02/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:54

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 06/06/2024 23:59.

23/04/2026, 04:38

Publicado Sentença em 21/05/2024.

23/04/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 04:17

Decorrido prazo de PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

31/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:18

31/03/2026, 09:14

Publicado Sentença em 09/12/2024.

31/03/2026, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 06:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

01/04/2025, 16:31

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:19

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:18

Expedição de Precatório.

24/03/2025, 16:21

Expedição de sentença.

24/03/2025, 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

08/02/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Passos De Lelis Servicos Medicos Ltda Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8051210-33.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: REQUERENTE: PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 451837706, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 36.409,87 (trinta e seis mil quatrocentos e nove reais e oitenta e sete centavos), já com os acréscimos de lei. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8051210-33.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 18:16

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 18:16

Homologado o pedido

05/12/2024, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2024 23:59.

10/11/2024, 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2024 23:59.

08/11/2024, 19:04

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:32

Expedição de certidão.

31/07/2024, 08:54

Juntada de certidão

31/07/2024, 08:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 14:52

Cominicação eletrônica

16/05/2024, 14:52

Julgado procedente o pedido

16/05/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 12:51

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:51

Decorrido prazo de PASSOS DE LELIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 11/10/2023 23:59.

25/01/2024, 08:34

Publicado Intimação em 26/09/2023.

15/01/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

14/08/2023, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 23:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 20:30

Comunicação eletrônica

24/04/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:18

Sentença

•05/12/2024, 18:16

Sentença

•05/12/2024, 18:16

Sentença

•05/12/2024, 18:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/07/2024, 12:18

Sentença

•16/05/2024, 14:52

Sentença

•16/05/2024, 14:52

Sentença

•16/05/2024, 14:52