Execução Fiscal 0569712-46.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0569712-46.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0569712-46.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Irmaos Lemos Representacoes Ltda Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:BA10288) Terceiro Interessado: Geraldo Rodrigues Lemos Terceiro Interessado: Maria Aparecida Ferreira Da Paixao Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0569712-46.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: IRMAOS LEMOS REPRESENTACOES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: A parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, por meio da petição aviada aos autos no ID 477120375, alegando nulidade dos atos executivos, em razão da ausência de citação válida nos autos. Pleiteou, então, a concessão de tutela de urgência antecipada para que “[...] seja DETERMINADA a SUSPENSÃO imediata da Penhora da Aposentadoria do INSS, de MARIA APARECIDA FERREIRA DA PAIXÃO, a teor do art. 833, IV, do CPC, pois a aposentadoria recebida pela Executada reporta alimentos e subsistência familiar, sendo impenhorável, e consequentemente a liberação da Penhora em favor da Excipiente do valor já bloqueado de R$ 1.852,79 (um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos)”. O feito foi posto em conclusão. Decido. No que concerne ao pleito de antecipação de tutela, tem-se que a pretensão formulada pela parte Excipiente merece agasalho. Senão vejamos: Como é cediço, a concessão de tutelas provisórias de urgência requer a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como do perigo da ineficácia de um provimento jurisdicional exauriente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0569712-46.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se, portanto, de instituto processual que visa, a um só tempo, conferir aplicabilidade harmônica aos princípios constitucionais do devido processo legal (em especial, o do contraditório), da efetividade das decisões judiciais e da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça de lesão a direito. O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário esclarecer que, dada a própria urgência da medida pleiteada, não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade. Dentro das circunstâncias apresentadas, constata-se que, na hipótese em tela, se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito antecipatório formulado, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, na medida em que restou demonstrado que o valor bloqueado em conta de titularidade da Executada MARIA APARECIDA FERREIRA DA PAIXÃO, vinculada ao banco Itaú, decorre de benefício previdenciário de aposentadoria (ID 477120386 e 477120387). Sobre tal assunto, o art. 833 do CPC dispõe o seguinte: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Logo, em se tratando de quantia decorrente da aposentadoria da Executada, conclui-se que o citado valor encontra-se inserido nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no referido dispositivo legal. Diante de tais fundamentos, nos termos do art. 300 c/c art. 833, IV, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a imediata expedição de Alvará Eletrônico ou desbloqueio, conforme o caso, em favor de MARIA APARECIDA FERREIRA DA PAIXAO, visando a liberação dos valores constritos em conta de sua titularidade perante o Banco Itaú, os quais foram penhorados, via SISBAJUD. À Secretaria para que proceda à interrupção da teimosinha referente à Executada MARIA APARECIDA FERREIRA DA PAIXAO. Em tempo, intime-se o Estado da Bahia para, no lapso de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da referida Exceção oposta, inclusive sobre o bem indicado à penhora pela parte Executada. Por fim, no que se refere aos valores depositados em conta vinculada ao presente feito e que não decorrem de ordem deste Juízo, proceda a Secretaria as diligências necessárias à correção do equívoco, a fim de que o montante fique à disposição da Unidade Judiciária e processo corretos. Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS LEMOS REPRESENTACOES LTDA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS LEMOS REPRESENTACOES LTDA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS LEMOS REPRESENTACOES LTDA em 25/05/2023 23:59.

Publicado Outros documentos em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IRMAOS LEMOS REPRESENTACOES LTDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS LEMOS REPRESENTACOES LTDA em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(26)