Monitória 0503285-62.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0503285-62.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Reu: Sooffset Grafica E Editora Ltda - Epp Reu: Cleber Guimaraes Bastos Reu: Josair Santos Bastos Registrado(a) Civilmente Como Josair Santos Bastos Reu: Celia Cervino Rozas Bastos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0503285-62.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação Monitória contra SOOFFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA - EPP, CLEBER GUIMARÃES BASTOS, JOSAIR SANTOS BASTOS e CELIA CERVINO ROZAS BASTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 126.109,29 (cento e vinte e seis mil, cento e nove reais e vinte e nove centavos), representada por Contrato Para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 296.700.061. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do crédito, incluindo o contrato original firmado em 30/10/2006, com valor inicial de R$ 100.000,00, e seus termos aditivos posteriores que elevaram o montante para R$ 440.000,00, bem como a planilha demonstrativa do débito atualizado. Foi deferida a expedição do mandado monitório em 21/08/2019, conforme decisão inicial fundamentada na adequação da via eleita e na suficiência da prova escrita apresentada, nos termos do art. 700 do CPC. Determinada a citação das partes rés, as tentativas restaram infrutíferas, tendo sido realizadas diversas diligências ao longo da tramitação processual, inclusive com buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem êxito na localização e citação válida de todos os réus. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO A questão central a ser analisada refere-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente caso, tendo em vista o extenso lapso temporal transcorrido sem que se tenha obtido êxito na citação válida dos réus. O instituto da prescrição intercorrente, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, configura-se quando o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material, ainda que por inércia do serviço judiciário ou impossibilidade de localização da parte ré. No caso em análise, trata-se de dívida oriunda de contrato bancário, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que estabelece: "Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o mero ajuizamento da ação e o despacho que determina a citação não são suficientes para interromper definitivamente o prazo prescricional. Neste sentido, o recente julgado do REsp 1879699/AP (2020/0145696-3), de relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023, estabeleceu importante precedente: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." No mesmo sentido, o enunciado nº 106 da Súmula do STJ dispõe que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Contudo, no presente caso, desde o despacho inicial em 21/08/2019 até a presente data (novembro/2024), transcorreram mais de 5 anos sem que se conseguisse realizar a citação válida dos réus, não obstante as inúmeras tentativas e diligências realizadas, incluindo: a) Expedição de mandados de citação em janeiro/2021 para todos os réus; b) Tentativas frustradas de localização em diversos endereços; c) Buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em 2024; d) Consultas a bases de dados cadastrais que revelaram endereços já diligenciados sem êxito. É importante ressaltar que a impossibilidade de citação não decorreu de morosidade do Poder Judiciário, mas da própria dificuldade de localização dos réus, que aparentemente não mais se encontram nos endereços conhecidos. Mesmo com o advento das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, que justificaram algumas das tentativas frustradas em 2021, houve tempo mais que suficiente para a efetivação das citações em momento posterior. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.873.883/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021, estabeleceu que: "O prazo prescricional não fica indefinidamente suspenso até a localização do réu, devendo o autor empregar esforços para tanto, sob pena de caracterização da prescrição intercorrente." Vale destacar ainda que, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nesta linha, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior esclarece que "a prescrição intercorrente pressupõe a inação do autor em promover os atos e diligências que lhe competiam, durante lapso temporal superior ao prazo prescricional" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 62ª ed., Forense, 2021, p. 1.089). Complementando este entendimento, Lenio Streck pontua que: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Destarte, considerando que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos desde o despacho inicial sem que se conseguisse efetivar a citação dos réus, mesmo após inúmeras tentativas e diligências, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 19 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de CELIA CERVINO ROZAS BASTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOOFFSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER GUIMARAES BASTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSAIR SANTOS BASTOS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

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