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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2023

Valor da Causa

R$ 146.425,44

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

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Partes do Processo

MARIA JOSE SANTOS SANDES

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS SANDES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA LOPES FILHA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)