Procedimento Comum Cível 8012213-61.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012213-61.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:29

Decorrido prazo de NILZETE DAMASCENO BARBOSA em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:29

Decorrido prazo de RENATO ASSIS DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:29

Publicado Sentença em 10/12/2024.

06/03/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/03/2026, 03:05

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 18:17

Baixa Definitiva

05/02/2025, 18:17

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:05

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:05

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Renato Assis Da Silva Advogado: Bruno Jorge Mota Dos Santos (OAB:BA49250) Interessado: Nilzete Damasceno Barbosa Advogado: Bruno Jorge Mota Dos Santos (OAB:BA49250) Interessado: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8012213-61.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: RENATO ASSIS DA SILVA, NILZETE DAMASCENO BARBOSA INTERESSADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: BRUNO JORGE MOTA DOS SANTOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação dos Embargos de Declaração retro (ID455554653), fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Camaçari, BA 16 de agosto de 2024 Caio Gustavo Silva Andrade Diretor de Secretaria Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8012213-61.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Renato Assis Da Silva Advogado: Bruno Jorge Mota Dos Santos (OAB:BA49250) Interessado: Nilzete Damasceno Barbosa Advogado: Bruno Jorge Mota Dos Santos (OAB:BA49250) Interessado: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8012213-61.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: RENATO ASSIS DA SILVA, NILZETE DAMASCENO BARBOSA INTERESSADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8012213-61.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. RENATO ASSIS DA SILVA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença sob o fundamento de que existe contradição no julgado em razão deste Juízo não ter observado que no bojo do recurso de agravo de instrumento foi concedido ao embargante o desconto de 50% nas custas, parcelado em três vezes, e que sobre a referida decisão opôs embargos de declaração, que ainda não foi julgado. Sustenta que este Juízo extinguiu o feito antes da decisão definitiva do Agravo de Instrumento, que a extinção se baseou em certidões deste Juízo singular, desconsiderando o recurso pendente de julgamento, que o efeito suspensivo do Agravo ainda está em vigor, pois o recurso não foi julgado nem houve certidão de trânsito em julgado, que o presente feito deve permanecer suspenso até a decisão final do Agravo de Instrumento. Requer seja sanada a omissão para que seja anulada a sentença, com o prosseguimento regular do feito. Apresentadas contrarrazões aos embargos declaratórios (ID460231035). Vejamos o que dispõe o art.1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, haja vista que a decisão proferida no bojo do recurso de Agravo de Instrumento atribuiu o efeito suspensivo em parte, concedendo ao agravante, ora embargante, 50% de desconto, e determinando o pagamento das custas de forma parcelada. Assim, deveria o embargante proceder com o pagamento das custas, na forma da decisão, o que não ocorreu, impondo-se o cancelamento da distribuição do feito, não havendo que se falar em aguardo do trânsito em julgado do recurso. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. P. R. I. CAMAçARI 6 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 09:51

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 23:51

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

30/08/2024, 21:46

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 11:03

Sentença

•06/12/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Renato Assis Da Silva Advogado: Bruno Jorge Mota Dos Santos (OAB:BA49250) Interessado: Nilzete Damasceno Barbosa Advogado: Bruno Jorge Mota Dos Santos (OAB:BA49250) Interessado: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8012213-61.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: RENATO ASSIS DA SILVA, NILZETE DAMASCENO BARBOSA INTERESSADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8012213-61.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. RENATO ASSIS DA SILVA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença sob o fundamento de que existe contradição no julgado em razão deste Juízo não ter observado que no bojo do recurso de agravo de instrumento foi concedido ao embargante o desconto de 50% nas custas, parcelado em três vezes, e que sobre a referida decisão opôs embargos de declaração, que ainda não foi julgado. Sustenta que este Juízo extinguiu o feito antes da decisão definitiva do Agravo de Instrumento, que a extinção se baseou em certidões deste Juízo singular, desconsiderando o recurso pendente de julgamento, que o efeito suspensivo do Agravo ainda está em vigor, pois o recurso não foi julgado nem houve certidão de trânsito em julgado, que o presente feito deve permanecer suspenso até a decisão final do Agravo de Instrumento. Requer seja sanada a omissão para que seja anulada a sentença, com o prosseguimento regular do feito. Apresentadas contrarrazões aos embargos declaratórios (ID460231035). Vejamos o que dispõe o art.1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, haja vista que a decisão proferida no bojo do recurso de Agravo de Instrumento atribuiu o efeito suspensivo em parte, concedendo ao agravante, ora embargante, 50% de desconto, e determinando o pagamento das custas de forma parcelada. Assim, deveria o embargante proceder com o pagamento das custas, na forma da decisão, o que não ocorreu, impondo-se o cancelamento da distribuição do feito, não havendo que se falar em aguardo do trânsito em julgado do recurso. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. P. R. I. CAMAçARI 6 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE DAMASCENO BARBOSA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ASSIS DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

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