Cumprimento de sentença 8001636-78.2024.8.05.0042 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001636-78.2024.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luis Pedro Da Silva Advogado: Leticia De Oliveira Xavier (OAB:BA80931) Advogado: Diego Figueredo Da Silva Caldas (OAB:BA63083) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001636-78.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA Advogado(s): LETICIA DE OLIVEIRA XAVIER (OAB:BA80931), DIEGO FIGUEREDO DA SILVA CALDAS (OAB:BA63083) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1- RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2- FUNDAMENTAÇÃO A parte demandada apresentou, na defesa, questões preliminares que impedem a análise do mérito. Dessa forma, passo a análise dessas questões. 2.1- Interesse De Agir. Em relação aos pedidos da Demandada, REJEITO o pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir, sob a alegação de ausência de pretensão resistida, vez que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer norma que determine a busca da solução dos fatos através da via administrativa como pré-requisito para propositura de demanda judicial. Ademais, o interesse de agir é evidente no caso concreto, pois a parte Demandada ofereceu peça contestatória, resistindo à pretensão deduzida e, como corolário lógico, caracterizando o conflito de interesses e instaurando a lide. Portanto, não merece ser acolhida a presente preliminar. 2.2- DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Acerca da questão posta, extrai-se que a parte Requente alega ter sido surpreendia com desconto(s) em sua conta bancária, referente à cobrança denominada de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. Aduz que não contratou o serviço. Requereu a suspensão e a nulidade dos descontos, além da condenação da Demandada ao pagamento de danos morais e materiais. Anexou extrato bancário Em sede de contestação a parte Ré alega que a cobrança dos valores questionados é regular e decorre da utilização dos serviços prestados pelo Acionado, possuindo previsão contratual. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Não apresentou contrato/termo de adesão ASSINADO pela parte autora. Em relação ao(s) desconto(s) denominado(s) impugnados, verifica-se que restou incontroversa a cobrança realizada. A controvérsia instalada paira em saber se se houve solicitação ou autorização do serviço, pela parte Autora. Analisando a peça de defesa, constato que a Requerida não logrou êxito em comprovar a efetiva existência da contratação. O Demandado, por possuir toda a documentação da relação supostamente mantida entre as partes, deveria apresentar documentos que comprovassem a regularidade da conduta da instituição. Não foi o que aconteceu no caso. Com efeito, analisando o processo, constato que a requerida não apresentou nenhum documento que ateste a regularidade das cobranças. A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do autor, o que evidencia a falha na prestação dos serviços do banco demandado (art. 14 do CDC). Desta forma, tendo em vista os contornos do caso concreto, pode-se afirmar que o requerido agiu com culpa, ao realizar os descontos na conta da parte, sem que existisse um amparo legal e contratual. Portanto, deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados de seus proventos. Importante mencionar que a parte Ré, não negou a ocorrência dos descontos mensais na conta da parte Autora, defendendo apenas a regularidade da suposta contratação. Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. O fato da Autora ter sido privada da quantia debitada indevidamente em seu benefício previdênciário, ressaltando que tal provento tem natureza alimentar, não pode ser considerado como um mero dissabor, um simples aborrecimento diário ou sensibilidade exacerbada. Ademais, além da função compensatória, a indenização por danos morais deve ser aplicada com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela Ré, ao tempo que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, a teor do art.944 do Código Civil. 3- DISPOSITIVO. Posto isso, EXTINGO o processo COM resolução do mérito, respaldado no art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência dos descontos mensais realizados no benefício/conta bancária da parte autora, sob a rubrica de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”; B) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores referentes às parcelas que foram descontadas e comprovadas na exordial, incluindo as descontadas no curso da demanda (art. 323 do CPC), na forma dobrada, devendo os valores ser atualizados exclusivamente pela SELIC, desde o desembolso/prejuízo/desconto, índice que aplico com respaldo no artigo 406 do CC e jurisprudência do STJ, inclusive, recentemente reafirmada. A liquidação desse valor, mediante simples cálculo aritmético, deverá ocorrer em fase de Cumprimento de Sentença, com a apresentação de extratos bancário que demonstrem o efetivo desconto na conta da parte autora. C) CONDENAR a demandada ao pagamento para o autor, de indenização a título de danos morais, do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela SELIC, desde a data do primeiro desconto comprovado na inicial, por se tratar de responsabilidade extracontratual, índice que aplico com respaldo no artigo 406 do CC e jurisprudência do STJ, inclusive, recentemente reafirmada. TUTELA PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER D) exequente: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 8001636-78.2024.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Defiro a tutela suscitada e DETERMINO que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos, no conta da parte autora, sob a rubrica de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, sob pena de multa no valor R$ 200,00 (duzentos reais), por cada desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). INTIME-SE, PESSOALMENTE, o requerido sobre o deferimento da tutela de urgência. O pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos da Lei n. 1.060/50, ressalvando que a DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC. Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente. ALLAN RODRIGO OLIVEIRA SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus efeitos legais, na forma prevista no art. 40 da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação e havendo requerimento da parte INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, caso tenha, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC, excetuando o valor dos honorários de advogado vez que é incabível em sede de juizado especial; 3) Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. 4) INTIME-SE a Exequente para, no caso de não haver pagamento, requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor do crédito exequendo, acrescido de multa no percentual de 10%. Ocorrendo tal situação, voltem os autos conclusos. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente. CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001636-78.2024.8.05.0042. Autor: Luis Pedro Da Silva Advogado: Leticia De Oliveira Xavier (OAB:BA80931) Advogado: Diego Figueredo Da Silva Caldas (OAB:BA63083) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANARANA/BA JURISDIÇÃO PLENA Fórum Mário Albiani - Rua Francisco Barbosa do Nascimento, s/n. - Centro - Canarana/BA – CEP: 44.890-000 - Telefax: (74) 3656-2207 / 2107 - Email: [email protected] 8001636-78.2024.8.05.0042 NÚMERO DO PROCESSO: 8001636-78.2024.8.05.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: Nome: LUIS PEDRO DA SILVA Endereço: Rua do Mandacaru, 200-A, Mandacaru, BARRO ALTO - BA - CEP: 44895-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço:, Nazare, SALVADOR - BA - CEP: 40050-320 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Cássia da Silva Alves, Juíza de Direito da Vara Cível dessa Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 8001636-78.2024.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana designo audiência de CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO. Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei 9099/95). Ficam as partes intimadas a comparecer à referida assentada, sob as advertências legais por Videoconferência através do link: https://guest.lifesizecloud.com/907286. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 907286 AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência Juizado Data: 03/12/2024 Hora: 16:00. Dado e passado nesta cidade e Comarca de CANARANA, Estado da Bahia, 1 de novembro de 2024 Eu,_________, Analista/Técnico Judiciário, o digitei, assino e subscrevo.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA XAVIER em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FIGUEREDO DA SILVA CALDAS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO FIGUEREDO DA SILVA CALDAS em 18/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA XAVIER em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de informação de pagamento

Juntada de informação de pagamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)