Monitória 8002544-96.2022.8.05.0110 - TJBA

Monitória 8002544-96.2022.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Macia Alves Da Silva Advogado: Jessica Da Silva Paiva (OAB:BA57354) Advogado: Lucas Neri De Barros (OAB:BA43753) Reu: Tpl Engenharia E Projetos Ltda - Epp Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA35765) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002544-96.2022.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MACIA ALVES DA SILVA MEI (POUSADA REBECA), em face de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, todos devidamente qualificados, nos termos da exordial. Alega a parte Autora que é credora da quantia de R$ 25.060,00 (vinte e cinco mil e sessenta reais), decorrentes da prestação de serviço oferecidos pela Pousada Rebeca, de propriedade da Autora. Afirma que a empresa Ré possui sede em Salvador-BA, e sempre se desloca para outras cidades em razão dos serviços de engenharia, enviando diversos funcionários para regiões do interior do Estado. Relata que em muitas ocasiões, a empresa Ré procurou os serviços de hotelaria oferecidos pela Autora, mas todas as hospedagens ocorridas nos últimos meses, encontram-se inadimplidas pela Demandada. Assegura que é credora de 03 (três) notas fiscais de prestação de serviço realizadas em momentos distintos por diversos funcionários da empresa Ré, a exemplo da NOTA FISCAL nº 1362, emitida em 08.02.2022, no valor de R$ 10.985,00 (dez mil novecentos e oitenta e cinco reais), NOTA FISCAL nº 1380 emitida em 22.02.2022, no valor de R$ 9.837,00 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais) e NOTA FISCAL nº 1386, emitida em 01.03.2022, no valor de R$ 4.238,00 (quatro mil duzentos e trinta e oito reais). Juntou documentos de fls. 17/89. Os Embargos Monitórios foram apresentados às fls. 143/168, ocasião na qual a empresa Ré afirmou que está em Recuperação Judicial, suscitou preliminar de inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. Impugnação aos Embargos Monitórios às fls. 456/457. É o breve relatório. Decido. No presente caso, se mostra desnecessária a dilação probatória, pois além dos documentos já encartados aos autos, remanescem apenas questões de direito (art. 355, I, do CPC). Passo a análise das preliminares. A empresa Ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319, do CPC. No entanto, ao analisar a exordial, verifico que a Autora apresentou as notas fiscais referentes aos serviços prestados e os valores devidos. Preliminar rejeitada. Acerca da impugnação a concessão da gratuidade de justiça à Autora, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que as custas processuais foram devidamente recolhidas pela Requerente. Preliminar afastada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MACIA ALVES DA SILVA MEI (POUSADA REBECA) em face de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, visando o pagamento da quantia de R$ 25.060,00 (vinte e cinco mil e sessenta reais), referente à prestação de serviços de hospedagem, conforme notas fiscais emitidas, cujos valores estão descritos na exordial. A parte Autora, empresa individual, alega que a Demandada contratou seus serviços de hospedagem, mas estas se encontram inadimplidas, resultando no valor total cobrado nesta ação. Especificamente, a Autora aponta que são devidas três notas fiscais, a saber: Nota Fiscal nº 1362, emitida em 08.02.2022, no valor de R$ 10.985,00 ((dez mil novecentos e oitenta e cinco reais); Nota Fiscal nº 1380, emitida em 22.02.2022, no valor de R$ 9.837,00 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais); Nota Fiscal nº 1386, emitida em 01.03.2022, no valor de R$ 4.238,00 (quatro mil duzentos e trinta e oito reais). Os documentos apresentados corroboram as alegações de inadimplência (fls. 17/89). Em sede de contestação / Embargos à Monitória, a Ré alegou que se encontra em Recuperação Judicial, o que, em tese, poderia impedir o cumprimento de sua obrigação enquanto perdurar o processo de recuperação. A existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, ou seja, da fonte da obrigação. Sendo crédito extraconcursal, não se sujeita à recuperação judicial. Entretanto, esse argumento não pode ser acolhido de forma automática, pois a legislação prevê que em casos de Recuperação Judicial, as dívidas contraídas durante o período de recuperação podem ser discutidas, mas não há impedimento para que o credor busque a satisfação de sua dívida por meios legais. No presente caso, a Autora comprovou, por meio das notas fiscais (fls. 17/89), que a Ré contratou seus serviços de hospedagem, mas não efetuou o pagamento, conforme acordado. Ante o exposto, e considerando o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, o que faço para constituir, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, devendo de imediato ser expedido mandado de citação e penhora, citando-se o(s) Executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) a dívida, devidamente corrigida, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. Condeno o Acionado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao Patrono do Autor, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA PAIVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NERI DE BARROS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NERI DE BARROS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA PAIVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486801056

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS NERI DE BARROS em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)

legal