Execução de Alimentos 8004599-81.2021.8.05.0004 - TJBA

Execução de Alimentos 8004599-81.2021.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Weslei Dos Santos Ferreira Advogado: Evaldo Pereira Da Silva (OAB:BA12580) Executado: Erenaldo Da Cruz Ferreira Advogado: Licia Silva (OAB:BA46165) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8004599-81.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: WESLEI DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): EVALDO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como EVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA12580) EXECUTADO: ERENALDO DA CRUZ FERREIRA Advogado(s): LICIA SILVA (OAB:BA46165) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8004599-81.2021.8.05.0004 Execução De Alimentos Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução de alimentos onde o executado apresentou justificativa (ID 384140075) alegando impossibilidade financeira e prescrição parcial do débito, tendo o exequente se manifestado (ID 458609110) impugnando a justificativa e a regularidade da representação processual do executado. É o breve relatório. Decido. Da regularidade da representação processual A procuração acostada aos autos (ID 384140076) outorga poderes específicos para "ação de execução de alimentos", sendo plenamente válida para atuar no presente feito. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Da prescrição O executado alega prescrição das parcelas anteriores a dezembro/2019, invocando o prazo bienal do art. 206, §2º do Código Civil. Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional começa a fluir a partir do vencimento de cada parcela, não se confundindo com a data em que o alimentando atingiu a maioridade (REsp 1.478.026/SP). No caso em análise, considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2021, estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 03/12/2019, nos termos do art. 206, §2º do CC. Da justificativa apresentada A alegação de impossibilidade de pagamento não veio acompanhada de provas suficientes. O executado limita-se a alegar que "vive de bicos" e que possui outros filhos para sustentar, mas não comprova a efetiva impossibilidade financeira. Em contrapartida, o exequente trouxe indícios de que o executado possui condições financeiras, como veículos e imóveis em seu nome, além de exercer atividade profissional como protético. O fato de estar pagando pensão em percentual menor (20% do salário mínimo) em razão de acordo posterior não o exime do pagamento das diferenças pretéritas quando o percentual devido era maior (64,51% do salário mínimo). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, para reconhecer prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 03/12/2019, bem como REJEITO a justificativa apresentada quanto às demais parcelas e a preliminar de nulidade da representação processual. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, excluindo as parcelas prescritas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da planilha atualizada, intime-se o executado para pagamento do débito remanescente em 15 dias, sob pena de penhora. Oficie-se ao DETRAN-BA requisitando informações sobre os veículos alegadamente registrados em nome do executado (placas NYV 3676 e JOW 3954). Indefiro o pedido de suspensão da execução até julgamento da ação revisional, por se tratar de débito pretérito já constituído. P.R.I. Cumpra-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERENALDO DA CRUZ FERREIRA em 21/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ERENALDO DA CRUZ FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)