Procedimento Comum Cível 0149588-30.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0149588-30.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdete De Oliveira Santos Advogado: Icaro Barreto Ferreira (OAB:BA16229) Advogado: Isabel Cristina Aspera Valencia (OAB:BA20814) Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0149588-30.2004.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: VALDETE DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0149588-30.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de ação proposta por VALDETE DE OLIVEIRA SANTOS, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo pensão por morte, alegando, em síntese, alegou que era companheira do Sr. Walter José dos Santos, com o qual teve dez filhos e que, com o a sua morte, decorrente de acidente de trabalho, passou a sobreviver com os valores percebidos a título de pensão por morte acidentária de seu ex-companheiro. Ocorre que, com o advento dos 22 (vinte e dois) anos de sua filha caçula, Suanny de Oliveira Santos, a Autora teme não ter condições de manter-se, razão pela qual requereu a sua inclusão como beneficiária do falecido. Foi deferida a tutela antecipada requerida, conforme decisão proferida em Id 107247211. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimada para se manifestar sobre a defesa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (Id 107247230). Despacho determinando a intimação da autora para dizer do interesse no feito, sob pena de extinção e arquivamento (Id 107247235). O AR retornou negativo, não logrando êxito a intimação pessoal da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Analisando a petição inicial e documentação apresentadas pela parte Autora, observa-se que falece competência a este juízo para apreciar a causa. Com efeito, entendo que a competência para processar e julgar pedido de concessão de pensão por morte é da Justiça Federal, independentemente da circunstância que motivou o óbito do segurado, pois o citado benefício é estritamente previdenciário, não havendo que se discutir sobre eventual acidente de trabalho. Assim vejamos a seguinte jurisprudência do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA. (STJ - CC: 166107 BA 2019/0155147-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) (…) A regra geral para definição de competência deve ser o pedido e a causa de pedir. O presente Conflito cuida da interpretação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, ao fazer ressalva a respeito da competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho. De início, devem-se fazer distinções das relações jurídicas objetos de ações acidentárias e previdenciárias. Nas acidentárias típicas, a relação se estabelece entre o trabalhador e a autarquia previdenciária. Tem direito ao benefício o segurado que, em virtude de acidente de trabalho, teve reduzida a sua capacidade para o labor (caso de concessão de auxílio-acidente) ou tornou-se totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez). Essas causas exigem perícia a ser realizada pelo INSS com objetivo de verificar o impedimento para o trabalho, razão pela qual o legislador as deixou a cargo da Justiça Estadual, mais próxima dos fatos controvertidos, situação que facilita a produção de provas exigida pela demanda. Todavia, o enfoque dado às ações previdenciárias que versem sobre pensão por morte deve ser outro. Neste caso, a relação é estabelecida entre o dependente — do trabalhador ou do aposentado falecido — e o instituto previdenciário. A origem do benefício é a morte daquele que sustentava a pessoa que pleiteia a pensão. Quanto às provas a serem produzidas, não há necessidade de perícia, mas, tão somente, da certidão de óbito do aposentado ou da comunicação do acidente de trabalho que resultou na morte do assegurado, além, obviamente, da comprovação de sua qualidade de segurado e da dependência econômica ou presumida de quem pleiteia a pensão. (CC 62.531⁄RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 26⁄3⁄2007). Feitas as devidas observações, verifica-se que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, afastando-se a aplicação da Súmula 15⁄STJ (AgRg no CC 113.675⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18⁄12⁄2012.) Assim, tratando-se, no caso, de incompetência absoluta, que pode ser declarada, inclusive, de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido. Publique-se e intimem-se, com aguardo do prazo recursal. Ocorrendo recurso, retornem-se. Não interposto por qualquer das partes, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Federal - Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia, observadas as garantias de estilo. Publique-se. Intime-se. Salvador, 21 de janeiro de 2023. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:35

Juntada de certidão

22/07/2022, 13:34

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:18

Decorrido prazo de VALDETE DE OLIVEIRA SANTOS em 24/09/2021 23:59.

28/10/2021, 19:36

Juntada de certidão

24/09/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição

19/08/2021, 11:10

Publicado Certidão em 09/08/2021.

12/08/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 11:48

Expedição de certidão.

06/08/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 14:16

Juntada de certidão

04/07/2021, 10:58

Devolvidos os autos

25/05/2021, 20:43

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 14:43

Despacho

•27/05/2025, 19:18

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDETE DE OLIVEIRA SANTOS em 24/09/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição

Publicado Certidão em 09/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

Expedição de certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Todas as movimentações(36)