Execução Fiscal 8000489-06.2018.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8000489-06.2018.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Comercial De Motos E Veiculos Chapada Diamantina Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000489-06.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): MAICO COELHO DA SILVA registrado(a) civilmente como MAICO COELHO DA SILVA (OAB:BA26239), JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540), IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092), MATHEUS COTRIM LIMA (OAB:BA38042), FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: COMERCIAL DE MOTOS E VEICULOS CHAPADA DIAMANTINA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8000489-06.2018.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Seabra, em desfavor da pessoa jurídica COMERCIAL DE MOTOS E VEICULOS CHAPADA DIAMANTINA LTDA. Despacho inaugural para citação (id n. 11601564). Citação infrutífera (id n. 293099686). Petição sob id n. 406936571, pelo exequente, pugna pelo redirecionamento da execução aos sócios. Autos conclusos. DECIDO. Verifica-se que, tentada a citação da empresa executada, por oficial de justiça, o meirinho relata sobre a impossibilidade de efetivação, haja vista ser a pessoa jurídica não estar mais no local. Conforme entendimento sumular da e. Corte do STJ n. 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. De modo a ser indubitavelmente aplicado o entendimento sumulado, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÚMULA 83/STJ. FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. 2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1654964 SP 2015/0325989-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017) Assim, ocorrida a hipótese aos autos, DEFIRO o pedido constante em evento n. 406936571, a despeito do redirecionamento da presente execução fiscal ao/s sócio/s-administrador da empresa executada indicados (nome e endereço), em petitório de id n. 406936571, para cumprimento do decisum sob evento n. 11601564. Restado infrutífero, desde já, DEFIRO o pedido para busca/s de endereços da parte executada – empresa / sócios - junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SIEL, SISBAJUD e INFOJUD), intimando o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, ter ciência dos endereços extraídos, oportunidade em que deverá indicar o logradouro para o ato citatório. Sem custas, em virtude do disposto no art. 39 da LEF. P.R.I.C. Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Certidão de Devolução de Mandado em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(50)