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Execução de Título ExtrajudicialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2019

Valor da Causa

R$ 53.601,36

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Saúde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTO NOVO

Autor

O MUNICIPIO DE PONTO NOVO

Autor

SETOR DE LICITACOES

Terceiro

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Não recebido o recurso de ADELSON CARNEIRO MAIA - CPF: 658.546.914-34 (EXECUTADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

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