Interdição/Curatela 8010716-47.2024.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8010716-47.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdirene Alves De Jesus Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Requerido: Lucineide Alves De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8010716-47.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: VALDIRENE ALVES DE JESUS Pólo Passivo: REQUERIDO: LUCINEIDE ALVES DE JESUS REQUERENTE: VALDIRENE ALVES DE JESUS, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.490.235-26, como curador(a) provisório(a) de REQUERIDO: LUCINEIDE ALVES DE JESUS, inscrito no 032.927.665-40, com poderes limitados para mantê-lo(a) em sua companhia e apoiá-lo(a) na prática de atos específicos da vida civil, especialmente para o recebimento e administração do benefício previdenciário. Fica vedada a alienação de bens do(a) interditado(a) sem autorização judicial, devendo o curador prestar contas trimestralmente nos autos. Nomeio o(a) Assistente Social RICARDO BORGES SANTANA, registrado(a) no CRESS/BA sob o nº 17.049, para realizar estudo social do caso e apresentar laudo detalhado, incluindo documentos pertinentes e parecer técnico, no prazo de 30 (trinta) dias. REQUERIDO: LUCINEIDE ALVES DE JESUS, conforme dados constantes na inicial, nos termos do art. 695 do CPC para comparecer à audiência de conciliação ora designada para o dia 23 de abril de 2025, às 11:35h, advertindo-o de que, não realizado acordo, incidirão as normas do procedimento comum. O réu terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, caso alguma das partes não compareça ou, comparecendo, não haja acordo (art. 335 do CPC). Conste também a advertência prevista no art. 344 do CPC. Tendo em vista as regulamentações do CNJ acerca de audiências telepresenciais (Resoluções nº 314, 341 e 354), e considerando os benefícios de economia e efetividade desse formato, o acesso à audiência será realizado por meio do aplicativo Lifesize, no endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste juízo para aqueles que não dispuserem de recursos tecnológicos ou que optarem por participar presencialmente. Caso alguma parte considere prejudicial a não realização da audiência exclusivamente presencial, poderá requerê-la fundamentadamente no prazo de 3 (três) dias. A Secretaria deverá providenciar a citação do réu com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência (art. 695, § 2º do CPC), observando-se o disposto no art. 247 do CPC quanto à forma. Expeça-se uma via original desta decisão, a ser entregue ao curador nomeado, servindo como Termo de Curatela Provisória, mediante o compromisso de bem e fielmente zelar pelos bens e integridade física do(a) interditado(a), nos limites aqui estabelecidos. Certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Itabuna, 4 de dezembro de 2024 SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8010716-47.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de pedido de substituição de curatela provisória, fundamentado na alegação de que a interditanda Luciene Alves de Jesus, portadora de patologias psiquiátricas e beneficiária da LOAS, teve sua curatela atribuída à irmã Lucineide Alves de Jesus. Com o passar dos anos, sua filha Valdirene Alves de Jesus, ao atingir a maioridade, assumiu de fato os cuidados da mãe, com quem reside atualmente. Alega que a atual curadora, por residir em outro município e estar impossibilitada de prestar assistência, concorda com a substituição amigável da curatela para Valdirene. Com base na documentação anexada aos autos e considerando a deficiência apresentada pelo(a) interditado(a), observado o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de revisão ou indeferimento posterior. Nomeio, em caráter liminar, , inscrito no 032.927.665-40, com poderes limitados para mantê-lo(a) em sua companhia e apoiá-lo(a) na prática de atos específicos da vida civil, especialmente para o recebimento e administração do benefício previdenciário. Fica vedada a alienação de bens do(a) interditado(a) sem autorização judicial, devendo o curador prestar contas trimestralmente nos autos. Nomeio o(a) Assistente Social RICARDO BORGES SANTANA, registrado(a) no CRESS/BA sob o nº 17.049, para realizar estudo social do caso e apresentar laudo detalhado, incluindo documentos pertinentes e parecer técnico, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se o atual curador e , conforme dados constantes na inicial, nos termos do art. 695 do CPC para comparecer à audiência de conciliação ora designada para o dia 23 de abril de 2025, às 11:35h, advertindo-o de que, não realizado acordo, incidirão as normas do procedimento comum. O réu terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, caso alguma das partes não compareça ou, comparecendo, não haja acordo (art. 335 do CPC). Conste também a advertência prevista no art. 344 do CPC. Tendo em vista as regulamentações do CNJ acerca de audiências telepresenciais (Resoluções nº 314, 341 e 354), e considerando os benefícios de economia e efetividade desse formato, o acesso à audiência será realizado por meio do aplicativo Lifesize, no endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste juízo para aqueles que não dispuserem de recursos tecnológicos ou que optarem por participar presencialmente. Caso alguma parte considere prejudicial a não realização da audiência exclusivamente presencial, poderá requerê-la fundamentadamente no prazo de 3 (três) dias. A Secretaria deverá providenciar a citação do réu com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência (art. 695, § 2º do CPC), observando-se o disposto no art. 247 do CPC quanto à forma. Expeça-se uma via original desta decisão, a ser entregue ao curador nomeado, servindo como Termo de Curatela Provisória, mediante o compromisso de bem e fielmente zelar pelos bens e integridade física do(a) interditado(a), nos limites aqui estabelecidos. Certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Itabuna, 4 de dezembro de 2024 SAMI STORCH Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de VALDIRENE ALVES DE JESUS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DE JESUS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE ALVES DE JESUS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DE JESUS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE ALVES DE JESUS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Documento_1

Publicado Despacho em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(45)