Execução de Título Extrajudicial 8011114-34.2024.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8011114-34.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Telas Norte Comercio E Servicos Eireli - Me Advogado: Paulo Roberto Guedes Dos Santos (OAB:BA43190) Executado: Tratloc Locacao De Maquinas E Transportes Eireli - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8011114-34.2024.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Autor (a): TELAS NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Réu: TRATLOC LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8011114-34.2024.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Cite-se o(a/os/as) executado(a/os/as) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10%, a título de pagamento de honorários advocatícios ao advogado do exequente e custas processuais (arts. 827, § 1°, e 831 do CPC), sob pena de penhora, cientificando-lhe, ainda, que os embargos do devedor devem ser oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, independente de segurança do juízo, sendo que não terão, em regra, efeito suspensivo (arts. 914 § 1º, 915 e 919 do CPC). 2 - Outrossim, de acordo com o art. 854 e parágrafos do CPC, proceder-se-á às providências que se seguem, se não efetuado pagamento da dívida. A pedido do exequente, será determinado às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado e se exitosa a providência, intimar-se-á este na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e deverá ser transferido o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3 - Acaso inexitosa a penhora on-line, munido da segunda via do mandado, penhore o Sr. Oficial de Justiça tantos bens do executado quantos bastem para garantir o débito, na ordem de preferência do art. 835, I usque XIII, do CPC, procedendo-se de imediato à avaliação e lavrando o respectivo auto, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a/os/as) executado(a/os/as). Recaindo a penhora em bens imóveis, deve ser intimado também o cônjuge do(a/os/as) executado(a/os/as), se casado for. Se foi imóvel, veículo, ações, debêntures ou quota deverá ser feito o registro no órgão ou instituição de controle respectiva, enviando-se ofício. 4 - Não sendo encontrados bens ou sendo insuficientes, e não havendo indicação de bens pelo credor (art. 829 § 2º do CPC), o Sr. Oficial de Justiça imediatamente intimará o(a/os/as) executado(a/os/as) para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e informar onde se encontram, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, III, V, e P.U. do CPC), sob pena de pagamento de multa de até 20% do valor do débito, se possuindo bens, não o fizer. 5 - Não encontrando o devedor e identificados bens, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art.830 do CPC). E nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 §1). Após, intimará o exequente para cumprir o quanto determinado no art. 830, § 2º, do CPC. 6 - Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, do teor do presente despacho. Santo Antônio de Jesus - BA, 4 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

11/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de pedido de utilização sisbajud

Juntada de certidão

Expedição de mandado.

Juntada de pedido de utilização sisbajud

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Todas as movimentações(33)