Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000281-40.2015.8.05.0090 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000281-40.2015.8.05.0090 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Romulo Queiroz Leite Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Alexsandro Oliveira Da Silva Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Adriana Dos Anjos Silva Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Maria Das Dores De Jesus Conceicao Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Jeilda Arruda De Santana Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Vera Lucia Couto De Britto Lima Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Aelson Lafaete Dos Santos Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Eliomar Dos Santos Souza Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Gilobaldo Santos Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Roberto Matos Da Silva Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Luis Almeida Dos Santos Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelante: Municipio De Iacu Apelado: Antonio Fernando Damião Rocha - Cpf:167.975.665-68 Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Maria Da Gloria Silva Sales - Cpf:952.800.225-00 Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Apelado: Fabiana Dos Santos Soares - Cpf: 009.125.465-57 Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000281-40.2015.8.05.0090 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): APELADO: ROMULO QUEIROZ LEITE e outros (13) Advogado(s):CLAUDIO LIMA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC). CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMAS N. 810/STF E N. 905-STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 0000281-40.2015.8.05.0090 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000281-40.2015.8.05.0090, em que figuram como Apelante, MUNICÍPIO DE IAÇU-BA, e Apelados, ROMULO QUEIROZ LEITE e Outros. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a Sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto condutor.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de BENEDITO LUCENA DO CARMO FILHO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)