Procedimento Comum Cível 0002107-45.2015.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002107-45.2015.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Empirica Sspi Precatorios Federais Advogado: Olga Fagundes Alves (OAB:SP247820) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0002107-45.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA SSPI PRECATORIOS FEDERAIS Advogado(s) do reclamante: OLGA FAGUNDES ALVES REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 0002107-45.2015.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos e etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível, proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, na qualidade de cessionário de crédito originário de precatório expedido em favor de Irene Carmo da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Requer a parte autora a expedição de alvará ou ofício determinando a liberação dos valores depositados em conta judicial, bem como a dispensa da retenção de imposto de renda sobre o crédito cedido. A cessão de crédito foi regularmente homologada, estando presentes o instrumento de cessão com firma reconhecida e o cumprimento dos requisitos constitucionais previstos no § 14 do art. 100 da Constituição Federal. Os autos indicam que os valores devidos pelo precatório objeto da cessão foram depositados em 2021 na conta judicial vinculada ao processo originário. Contudo, até a presente data, não houve a transferência para o cessionário, circunstância que coloca em risco o estorno do montante ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Citado, o réu apresentou manifestação requerendo que fosse oportunizado o contraditório antes da liberação dos valores. Entretanto, não apresentou elementos que pudessem afastar os pedidos formulados pela parte autora, considerando a regularidade da cessão e o depósito comprovado nos autos. A cessão de crédito encontra respaldo nos termos do § 13 e § 14 do art. 100 da Constituição Federal, sendo válida e eficaz perante o Juízo após a homologação, que já foi realizada nos presentes autos. O depósito judicial comprovado demonstra o cumprimento da obrigação pelo devedor, restando ao cessionário o direito de levantar os valores. A retenção indevida dos valores por tempo superior a dois anos configura risco de reversão ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Assim, cabe ao Juízo ordenar a transferência dos valores para a conta do cessionário, conforme os dados bancários já informados e devidamente comprovados nos autos. O pedido de dispensa de retenção do imposto de renda sobre os rendimentos do precatório encontra amparo nos arts. 68, I, da Lei Federal nº 8.981/95, art. 27 da Lei Federal nº 10.833/2003 e art. 14, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que estabelecem a isenção para os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento. A documentação juntada aos autos comprova que a parte autora está devidamente enquadrada nas disposições legais que autorizam a referida isenção. Não há elementos nos autos que infirmem essa condição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, nos seguintes termos: a) Determino a expedição de ofício ou alvará judicial à instituição bancária depositária, para a imediata transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a este Juízo, em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, conforme os dados bancários já informados nos autos; b) Defiro a dispensa da retenção de imposto de renda sobre o montante a ser levantado, nos termos da legislação aplicável aos fundos de investimento; c) Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pelo réu, tendo em vista a procedência integral dos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(20)