Execução Fiscal 0791625-66.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0791625-66.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 17:58

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO AQUINO GOMES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO AQUINO GOMES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:31

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 15:18

Baixa Definitiva

19/12/2024, 15:18

Publicado Sentença em 10/12/2024.

11/12/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Raimundo Aquino Gomes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0791625-66.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO AQUINO GOMES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0791625-66.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 12:56

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

30/12/2022, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 23:43

Comunicação eletrônica

25/10/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 11:19

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 12:56

Sentença

•06/12/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Raimundo Aquino Gomes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0791625-66.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO AQUINO GOMES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0791625-66.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO AQUINO GOMES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO AQUINO GOMES em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Todas as movimentações(49)