Petição Cível 8175653-90.2022.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8175653-90.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Edilson Jose Santana De Brito Advogado: Veronica Aquino Ribeiro (OAB:BA41778) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621) Requerente: Edvaldo De Brito Nascimento Advogado: Veronica Aquino Ribeiro (OAB:BA41778) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621) Requerido: Tv Omega Ltda. Advogado: Alan Gustavo De Oliveira (OAB:SP237936) Requerido: Universo Online S/a Advogado: Tais Borja Gasparian (OAB:SP74182) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8175653-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: EDILSON JOSE SANTANA DE BRITO e outros Advogado(s): ANA CARTAXO BASTOS BARRETO (OAB:BA18621), VERONICA AQUINO RIBEIRO (OAB:BA41778) REQUERIDO: TV OMEGA LTDA. e outros Advogado(s): TAIS BORJA GASPARIAN (OAB:SP74182), ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB:SP237936) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8175653-90.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e patrimoniais em razão de violação de direitos autorais c/c tutela de urgência de obrigação de fazer, movida por Edilson José Santana de Brito e Edvaldo de Brito Nascimento, em face de TV Omega Ltda. (Rede TV) e Universo Online S/A (UOL), todos devidamente qualificados nestes autos. Os autores afirmam ser os compositores da obra musical "Desça daí seu corno", que teria sido indevidamente utilizada pelas rés em um quadro humorístico do programa "Encrenca", denominado "Desça daí", veiculado pela 1ª ré, RedeTV, e transmitido, simultaneamente, pelo portal da 2ª ré, UOL. Afirmam que o uso ocorreu sem autorização e que os créditos autorais não foram devidamente atribuídos às rés. Requereram, em sede liminar, que as rés se abstivessem de veicular os quadros "Desça Daí" em qualquer plataforma digital, sob pena de cominação em multa. Pugnaram, a título de danos materiais, a indenização relativa à execução pública da obra musical, a ser apurada em liquidação; o pagamento do montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) referente à inserção da obra em conteúdo audiovisual; o pagamento do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao uso do título da obra musical e roteirização do quadro; o montante de R$ 1.888,22 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), referente aos custos com atas notariais e notificações extrajudiciais. Requereram, ainda, a indenização por danos morais não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Ao final, pleitearam, além da concessão da tutela de urgência, a procedência da ação e produção de todos os meios de provas em direito admitidos. Valor da causa arbitrado em R$ 383.088,22 (trezentos e oitenta e três mil e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). Com a petição, juntaram os documentos constantes no ID nº 332890288 e seguintes. Citada, a 2ª ré apresentou contestação (ID nº 363454706), em que, preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, por pedido genérico em desacordo com o Marco Civil da Internet; e a sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como provedor de aplicação. No mérito, sustentou ausência da prática de ato ilícito, sob a justificativa de que apenas teria realizado a disponibilização do suporte tecnológico para a atividade a ser desempenhada pela 1ª ré, atuando, somente, como provedor de aplicações. Sustentou, ainda, a inexistência de danos indenizáveis, sob a alegação de que, além dos autores não terem demonstrado prejuízo de ordem material, a mera reprodução de obra musical não acarretaria, por si só, a configuração de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, improcedência total dos pedidos. Com a contestação, juntou os documentos constantes no ID nº 363456109 e seguintes. Contestação apresentada pela 1ª ré (ID nº 364979036), em que arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, alegando a necessidade de observância à regra geral do art. 46 e 53, III, "a", do CPC. No mérito, além de questionar a legitimidade ativa dos autores ao constatar que a música foi gravada pelo cantor Nenho no início de 2019, alegou que o uso da obra musical se deu em pequenos trechos, nos termos do art. 46, VIII da Lei 9.610/98, negando a ocorrência de danos. Impugnou o requerimento a título de danos indenizáveis, sob a alegação de que o quadro "Desça daí" não era fixo no programa veiculado e que este teria sido criado, originalmente, pela emissora. Além disso, afirmaram que o quadro tinha duração aproximada de 3 (três) minutos dentro do programa em que foi veiculado, não impedindo e nem prejudicando a exploração normal da obra. Refutou, ainda, os critérios de precificação baseados no regulamento do ECAD, tendo em vista que o citado órgão, após a arrecadação/recolhimento (pela utilização da obra), distribuiria, apenas, uma porcentagem aos artistas e compositores. Além disso, questionou a vinculação entre receita publicitária e o quadro específico; a forma de distribuição dos valores pelo ECAD; a aplicação da multa do art. 109, da Lei 9.610/98; e a metodologia do cálculo apresentado na inicial. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, improcedência total dos pedidos. Com a contestação, juntou os documentos constantes no ID nº 364979032 e seguintes. Intimados, os autores apresentaram réplica no ID nº 377758101, em que impugnaram as preliminares apresentadas pelas rés e reiteraram as alegações formuladas na exordial. Com a réplica, juntaram os documentos constantes no ID nº 377759609 e seguintes. Decisão de ID nº 396661372, em que foi rejeitada a preliminar de incompetência territorial e determinada a intimação das partes para especificação de provas. Requerido o julgamento antecipado da lide (ID nº 398132376, nº 398378474 e nº 398711958), o anuncio subsequente consta do ID 415689451. Após, os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas na peça contestatória constante no ID nº 363454706. Adianto não merecer guarida a preliminar de inépcia da exordial. Isso porque, nenhum dos pleitos formulados pelos autores padecem do vício da inépcia, eis que acompanhados dos documentos necessários e elaborados de modo a permitir o amplo direito de defesa da parte Ré, tanto assim que houve contestação de todos eles, razão pela qual já se poderia repelir, de plano, a súplica para extinção do feito sem resolução do meritum causae. A ré UOL sustenta a inépcia da inicial por suposto pedido genérico em desacordo com o art. 19, §1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exigiria a indicação precisa das URLs dos conteúdos a serem removidos. No entanto, verifica-se que os autores indicaram, expressamente, as URLs dos conteúdos impugnados (ID nº 332826831, págs. 20-21), além de descreverem, detalhadamente, o quadro televisivo cuja remoção de conteúdo se pretende. Assim, o pedido é determinado e específico, permitindo a precisa compreensão de seu alcance, atendendo aos requisitos do art. 319, do CPC. Portanto, rejeito a preliminar. No que pertine à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que esta se confunde com o mérito da causa e com ele será analisado, uma vez que a responsabilidade do provedor de aplicações por violação a direitos autorais demanda análise mais aprofundada da legislação aplicável à espécie (Lei 9.610/98 e Lei 12.965/2014). No mérito, a questão controvertida diz respeito à existência, ou não, da responsabilidade civil dos acionados em proceder com a indenização cabível aos autores, face à proteção autoral pelo uso não autorizado da obra. É incontroverso que os autores são compositores da obra musical "Desça daí seu corno", conforme comprovam os documentos de IDs nº 332890280 e 332890279, que demonstram o registro da obra junto à União Brasileira de Compositores (UBC). Consigne-se que os distratos juntados aos autos (ID nº 377759612/ nº 377759616) comprovam que os autores cederam, de forma temporária (entre dezembro de 2018 e maio de 2021), os direitos patrimoniais da obra à empresa LF Eventos e Produções Ltda., mas retomaram a titularidade da obra após o distrato. Da análise dos autos, verifica-se que os acionados se insurgiram quanto à legitimidade dos autores sobre a obra musical apontada, sob o argumento de que, em razão da cessão de direitos patrimoniais celebrada com a empresa LF Eventos e Produções Ltda., os acionantes não possuiriam legitimidade para a causa. No entanto, tais alegações não merecem guarida. Explico. Conforme se depreende dos distratos juntados (ID nº 377759612 e ID nº 377759616), estes estabelecem, expressamente, em sua cláusula 2.3: "O AUTOR poderá, a seu exclusivo critério, reivindicar junto a terceiros, extrajudicialmente e/ou judicialmente, reparações, compensações, ressarcimentos e/ou indenizações pelo uso não autorizado da OBRA "DESÇA DAÍ SEU CORNO" referente a período em que a obra esteve sob gestão da PENTA ENTRETENIMENTO ou não, retroativamente à data de assinatura do presente distrato ou não, sem que nada seja devido à PENTA ENTRETENIMENTO, em caso de êxito." Ademais, a cláusula 2.2, declara que, durante a vigência do contrato, a Penta Entretenimento "Não firmou nenhum contrato de adaptação/sincronização/inserção da obra "Desça daí seu corno" em conteúdos audiovisuais..." Portanto, mesmo durante o período de cessão temporária, a empresa cessionária não autorizou o uso da obra em conteúdo audiovisual. Com o distrato, os autores recuperaram a titularidade plena dos direitos e foram expressamente autorizados a pleitear reparação por usos não autorizados, inclusive retroativamente. Outrossim, a legitimidade ativa também se sustenta pelos direitos morais de autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis conforme art. 27 da Lei 9.610/98; entre eles, está o direito à paternidade da obra (art. 24, II, da Lei 9.610/98), violado pela não atribuição de créditos aos compositores. Ademais, a 2ª ré, UOL, alega ser parte ilegítima por atuar apenas como provedor de aplicações, sem ingerência sobre o conteúdo produzido e veiculado pela RedeTV. Os autores, por sua vez, sustentam a responsabilidade solidária com base na Lei de Direitos Autorais e no fato do UOL ter sido notificado extrajudicialmente. A questão central reside na interação entre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). O art. 19, da Lei nº 12.965/2014, estabelece: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. (Grifos aditados) Contudo, o art. 31, da mesma lei, dispõe: Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei. (Grifos aditados) Portanto, em matéria de direitos autorais, aplica-se o art. 104 da Lei 9.610/98, que prevê a responsabilidade solidária de quem "distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude". O UOL, ao disponibilizar o conteúdo em sua plataforma, participou da cadeia de distribuição/utilização da obra, podendo, em tese, ser responsabilizado, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo. No caso concreto, restou demonstrado que a 2ª ré, UOL, não é mero provedor de infraestrutura técnica, mas empresa que tem como atividade principal ser provedora de conteúdo e outros serviços de informação na internet, conforme se depreende do ID nº 377759627. Ademais, conforme documentado nos autos, existe parceria comercial entre as rés desde 2014, sendo o UOL responsável pela transmissão simultânea (simulcasting) da programação da RedeTV em sua plataforma, auferindo lucros com a disponibilização do conteúdo. Além do mais, mesmo após notificada extrajudicialmente em 12/08/2021 (ID nº 377759628), a 2ª ré manteve o conteúdo disponível em sua plataforma, contribuindo para a violação dos direitos autorais. Nesse passo, a aplicação da Lei de Direitos Autorais, por força do art. 31 do Marco Civil da Internet, a natureza de sua atividade econômica e o proveito econômico auferido com a disponibilização do conteúdo, deixam clara a legitimidade passiva do UOL e sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da violação aos direitos autorais dos autores, com base no art. 104 da Lei 9.610/98. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO – DIREITOS AUTORAIS – utilização não autorizada das composições do Autor – disponibilização do conteúdo em "site" da Apelada Kboing – reconhecimento de ilegitimidade da Apelada Terra – danos morais arbitrados em R$8.000,00 – sentença de procedência – insurgência do Autor e da corré Kboing – Sentença reformada APELAÇÃO DO AUTOR – responsabilidade solidária das Apeladas – acolhimento – aplicação ao caso concreto do artigo 104 da Lei 9.610/98 – corré Terra que no caso concreto não atua apenas como provedor de internet – inaplicabilidade do artigo 19 da Lei 12.965/14 – majoração dos danos morais – cabimento – arbitramento em R$10.000,00 – correção do termo inicial da incidência de juros – cabimento – aplicabilidade do enunciado 54 das súmulas do STJ – caso concreto que não permite a aferição do termo inicial – termo inicial com a distribuição da ação por ausência de data precisa – recurso provido. APELAÇÃO DA CORRÉ KBOING – prescrição – inocorrência – violação perene aos direitos do autor – ausência do dever de indenizar – tese afastada – eventos que configuram fortuito interno – responsabilidade de observância do conteúdo disponibilizado – redução dos danos morais – não cabimento – recurso improvido (TJ-SP - AC: 10020489820218260576 SP 1002048-98.2021.8.26.0576, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 24/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022)- Grifos aditados Nesse sentido, a 1ª ré, RedeTV, é diretamente responsável pela produção e veiculação do conteúdo que violou os direitos autorais; já a 2ª ré, UOL, responde solidariamente por disponibilizar e distribuir o conteúdo em sua plataforma, nos termos do art. 104, da Lei 9.610/98. Quanto ao mais, a proteção aos direitos autorais tem status constitucional (art. 5º, XXVII da CRFB/88) e encontra disciplina específica na Lei 9.610/98, que assegura aos autores o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, conforme se depreende do art. 28, da referida lei. No caso em tela, restou demonstrado que as rés utilizaram a obra musical dos autores sem autorização, no quadro intitulado como "Desça daí", do programa denominado como "Encrenca". A 1ª ré, RedeTV, alega que se trataria de uso permitido pelo art. 46, VIII da Lei 9.610/98, que autoriza "a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes [...] sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova". Contudo, a prova dos autos evidencia que a música não foi utilizada como mero "fundo musical" ou de forma acessória, mas como elemento central e indissociável do quadro humorístico. Conforme demonstrado na ata notarial de ID nº 332890278, o quadro é estruturado em torno da execução da música, que funciona como gatilho para provocar o efeito cômico pretendido. Além disso, o próprio título do quadro ("Desça daí") foi extraído da obra musical, caracterizando verdadeira obra derivada, que dependeria de autorização prévia e expressa dos autores, nos termos do art. 29, III da Lei 9.610/98. Merece destaque que, em que pese as rés terem sido notificadas extrajudicialmente pelos autores, conforme se verifica do teor do ID nº 332890272, mantiveram a utilização não autorizada da obra. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. USO DE TRECHO DA LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA REVISTA PLAYBOY. LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei n. 9.610/1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trecho musical em periódico de forma não autorizada não caracteriza permissivo legal (fair use) que excepcione o direito de exploração exclusiva pelo seu titular. 3. O caso dos autos não se enquadra nas normas permissivas estabelecidas pela Lei n. 9.610/1998, tendo em vista que o refrão musical inserido no ensaio fotográfico e de cunho erótico - de forma indevida -, tem caráter de completude e não de acessoriedade; e os titulares dos direitos patrimoniais da obra vinham explorando-a comercialmente em segmento mercadológico diverso. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1217567 SP 2010/0185114-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013)- Grifos aditados RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AUTOR. OBRA MUSICAL. USO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. FONOGRAMA. TRECHO DA OBRA. NOME DE PROGRAMA TELEVISIVO. DANOS PATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se a utilização de trecho de obra musical como nome de programa televisivo, sem a autorização prévia e expressa do titular do direito, enseja a reparação por ofensa a direitos patrimoniais do autor. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o art. 535 do CPC/1973 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a utilização da obra literária, artística ou científica depende de autorização expressa e prévia do autor (art. 29 da Lei nº 9.610/1998). Precedentes. 5. Na hipótese, a conduta da emissora ré configurou desrespeito à decisão judicial, devendo ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 14 do CPC/1973. 6. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, sobretudo no que tange aos convênios, e-mails e vídeos nos quais constam episódios do programa, procedimento inadmissível em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Os direitos de conteúdo patrimonial do autor estão relacionados ao aproveito econômico que poderá ser obtido com a exploração comercial da obra. Há configuração de ato ilícito quando sua utilização não observa o disposto no art. 29 da LDA. 8. A citação de pequenos trechos de obras preexistentes não constituirá ofensa aos direitos autorais desde que não tenha caráter de completude nem prejudique a sua exploração, pelo titular do direito, da obra reproduzida (art. 46, VIII, da LDA). Precedentes. 9. No caso, a escolha do trecho de maior sucesso da obra musical como título de programa televisivo e seu uso em conjunto com o fonograma, gerou uma associação inadequada do autor da obra musical com a emissora, que utilizou o sucesso da música como título em sua programação semanal também como forma de atrair audiência. 10. Na espécie, a utilização da expressão "Se ela dança, eu danço", na espécie, configura ofensa ao direito do autor e não um mero uso acessório de trecho de obra musical, não estando acobertada pelo art. 46, VIII, da LDA. 11. Recurso especial interposto por TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. não provido. 12. Recurso especial interposto por LEONARDO FREITAS MANGELI DE BRITO parcialmente provido. (STJ - REsp: 1704189 RJ 2016/0328383-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020)- Grifos aditados Assim, considerando que as acionadas não apresentaram qualquer autorização dos autores para uso da obra (art. 373, II, do CPC) e que este uso não se enquadra na exceção legal do art. 46, VIII da Lei 9.610/98 (pequenos trechos), tendo em vista que a música era elemento central do quadro, é que conclui-se pela verossimilhança das alegações postas na exordial e consequente configuração da prática de ato ilícito (art. 186, do CC), tendo em vista que evidente a exploração comercial não autorizada. As condutas das rés causaram danos patrimoniais aos autores, que deixaram de receber os valores devidos pela utilização comercial de sua obra em programa televisionado nacionalmente e que contava com patrocínio de grandes empresas (ID nº 332890262), mostrando-se cabível o acolhimento, a títulos e danos patrimoniais. A título de danos materiais, os autores pleitearam: que a indenização relativa à execução pública da obra musical, fosse apurada em sede de liquidação; o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente à inserção da obra em conteúdo audiovisual; o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao uso do título da obra musical e roteirização do quadro; e o montante de R$ 1.888,22 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), referente aos custos com atas notariais e notificações. Pois bem. Ao que pertine, especificamente, aos alegados danos patrimoniais oriundos dos valores depreendidos para confecção das atas notariais e notificações extrajudiciais, entendo não merecer acolhimento. Isso porque, tais despesas constituem custos inerentes à produção antecipada de provas e tentativa de resolução extrajudicial do conflito, providências facultativas adotadas pelos autores antes do ajuizamento da ação. Não se tratam, portanto, de danos decorrentes diretamente da violação dos direitos autorais, mas sim de gastos preparatórios à propositura da demanda, os quais, quando cabíveis, devem ser pleiteados como verbas sucumbenciais. Portanto, indefiro este pedido. Quanto ao pedido de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) referente à inserção da obra em conteúdo audiovisual, entendo que a utilização não autorizada da obra musical em programa televisivo configura violação aos direitos patrimoniais dos autores (art. 29, VIII, da Lei 9.610/98), o que enseja, consequentemente, o deferimento do pleito indenizatório. Contudo, o valor requerido excede, significativamente, os parâmetros estabelecidos pela União Brasileira de Compositores (UBC) para licenciamento de obras musicais em conteúdo audiovisual. Assim, considerando a tabela de preços praticada pela União Brasileira de Compositores (UBC) e a extensão da utilização, mostra-se razoável a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra proporcional para remunerar a exploração comercial não autorizada da obra musical. No que tange ao pedido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo uso do título e roteirização, merece parcial acolhimento. O aproveitamento do título da obra musical "Desça daí seu corno" como nome do quadro televisivo "Desça daí" caracteriza obra derivada, demandando autorização prévia dos autores (art. 29, III da Lei 9.610/98), o que não ocorreu no caso em tela. Todavia, considerando que o montante postulado supera os valores de mercado estabelecidos pela UBC para esta modalidade de utilização, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação pelo uso não autorizado do título da obra. No tocante ao pedido de indenização pela execução pública da obra musical, verifico ser cabível o requerimento de apuração em sede de liquidação, ante a impossibilidade de quantificação precisa dos valores, neste momento processual. Explico. Não obstante existam critérios objetivos estabelecidos pelo ECAD e pela legislação autoral, os autos carecem de elementos probatórios suficientes quanto ao faturamento específico do programa, número exato de músicas executadas e valores efetivamente praticados no mercado para este tipo de utilização. O Regulamento de Arrecadação do ECAD, aplicável ao caso, estabelece que emissoras de TV são consideradas usuárias permanentes dos repertórios musicais, com função "inerente" e "essencial" (art. 21, §1º), devendo pagar mensalmente 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do faturamento bruto pela transmissão/retransmissão de obras, com acréscimo de 10% (dez por cento) para transmissão via simulcasting. No caso dos autos, há comprovação de que a primeira ré "nunca esteve adimplente com o ECAD" (email da AMAR - ID nº 332890265 e Ata do ECAD - ID nº 332890263), o que atrai a aplicação do art. 109 da Lei 9.610/98, que prevê multa de vinte vezes o valor originalmente devido quando a execução pública é feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99. Os autores apresentaram cálculo considerando receita mensal publicitária de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), faturamento por programa de R$ 2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), aplicação de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre faturamento bruto, divisão por 30 (trinta) músicas, acréscimo de 10% (dez por cento) por simulcasting e multiplicação por 20 (vinte), referente à multa, chegando ao valor de R$ 52.708,20 (cinquenta e dois milhões, setecentos e oito mil e vinte centavos) por programa, o que, multiplicado pelos 19 (dezenove) programas comprovados, resultaria em R$ 1.001.455,80 (um milhão, mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). Contudo, não obstante existam critérios objetivos estabelecidos pelo ECAD e pela legislação autoral, verifica-se a ausência de elementos probatórios suficientes quanto ao faturamento específico do programa, número exato de músicas executadas e valores efetivamente praticados no mercado para este tipo de utilização. Além disso, a 1ª ré contestou expressamente que o quadro específico tivesse patrocínio, não havendo comprovação acerca do número exato de músicas por programa e do nexo causal entre publicidade geral e o quadro específico. Assim, embora os autores tenham apresentado parâmetros baseados em notícias de faturamento publicitário e critérios do ECAD, verifico que não há, nos autos, prova cabal do real faturamento do programa ou dos valores efetivamente auferidos com publicidade. Além do que, os valores praticados no mercado para licenciamento de obras musicais podem variar conforme diversos fatores que precisam ser tecnicamente apurados. Assim, reconheço a existência dos danos patrimoniais no que tange à execução pública da obra musical, por estar comprovada a violação dos direitos autorais, mas remeto sua quantificação para liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. No que se refere ao requerimento de danos morais, tem-se que a fixação da indenização por dano moral há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda, das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais foi formulado com vinculação ao salário mínimo, o que viola a vedação constitucional do art. 7º, IV da CF/88 e a Súmula Vinculante nº 4, do STF. Dessa forma, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em moeda corrente nacional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em dezembro/2022, quando o salário mínimo era de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e dois reais), converto o pedido de 100 (cem) salários mínimos em R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais). Para a fixação do valor indenizatório, este juízo adotará o critério bifásico, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando assegurar ao lesado uma reparação efetiva. Destaque-se que, em casos de violação a direitos autorais, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência: Direito Autoral – Alegação de plágio – Violação do direito autoral dos requerentes configurada – Indenização por danos morais – Admissibilidade - Dano moral in re ipsa, decorrente da só violação do direito de autor - Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10080844720178260011 SP 1008084-47.2017.8.26.0011, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) - Grifos aditados No caso em apreço, o valor postulado pela parte autora, além de superar o montante usualmente fixado em condenações desta natureza, destoa significativamente da média indenizatória arbitrada por este juízo em casos semelhantes. Dessa forma, sopesando-se a extensão do dano, a intensidade do dolo e a condição econômica dos envolvidos, com a necessidade de imprimir caráter punitivo ao dano moral como forma de desestimular a repetição de comportamento como o que aconteceu na presente lide, entendo ser cabível o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, a título de danos morais. Ante o exposto, com forte no art. 487, I, do CPC e demais consectários legais atinentes, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos patrimoniais relativos à execução pública da obra musical, a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento (art. 509, do CPC); b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à inserção da obra em conteúdo audiovisual; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao uso do título da obra musical e roteirização do quadro; d) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando as atualizações realizadas pela Lei n. 14.905/2024, não havendo estipulação contratual expressa, a correção monetária de tais parcelas será feita pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, incidente desde cada desembolso; e juros de mora pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação. e) determinar que as rés se abstenham de veicular os quadros intitulados "Desça daí" em qualquer plataforma digital, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ficam as Rés condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor global da condenação, observados os elementos balizadores do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e ultrapassada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.I.C. Salvador-BA, 19 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)