Cumprimento de sentença 0504130-82.2016.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0504130-82.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Elinq - Cooperativa De Trabalho De Montagem E Manutencao Industrial Advogado: Aline Ferreira Moraes Silva (OAB:BA46878-A) Advogado: Thiago Fiais Tavares (OAB:BA32776-A) Advogado: Beneval Lobo Boa Sorte (OAB:BA22366-A) Advogado: Luis Felipe Lobo Boa Sorte Figueiredo (OAB:BA59187-A) Apelante: Intelig Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Christianne Gomes Da Rocha (OAB:PE20335-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504130-82.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, MAURICIO SILVA LEAHY, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA APELADO: ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL Advogado(s):ALINE FERREIRA MORAES SILVA, THIAGO FIAIS TAVARES, BENEVAL LOBO BOA SORTE, LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROTOCOLOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A apresentação de múltiplos protocolos, demonstrando tentativas infrutíferas de resolução junto à operadora, justifica a rescisão contratual sem imposição de multa ou encargos à parte autora. 2- Recurso improvido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços e declarou a rescisão do contrato, sem ônus para a parte autora. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0504130-82.2016.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504130-82.2016.8.05.0039, em que figuram como apelante INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. e como apelada ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(40)