Procedimento Comum Cível 8001692-92.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001692-92.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Condominio Edificio Maraba Center Advogado: Nevilson Pacheco De Oliveira (OAB:BA17229) Requerido: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001692-92.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARABA CENTER Advogado(s): NEVILSON PACHECO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NEVILSON PACHECO DE OLIVEIRA (OAB:BA17229) REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB:SP310300) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001692-92.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelo Condomínio Edifício Marabá Center contra Telefônica Brasil S/A (VIVO), onde o autor alega, em síntese, que "foi consumidora dos serviços prestados pela requerida, a partir de janeiro/2018, dos serviços de internet e vivo fixo, cujo código do cliente é 8999 666 6516 DV 8, cujo código é o mesmo de 2022, quando foi requerido o cancelamento dos serviços prestados pela acionada, diante dos abusos cometidos e falha na prestação de serviços", sendo que "diante dos aumentos dos valores nas prestações de serviços, a acionante cancelou o contrato de prestação de serviços com a acionada, em abril de 2022". Alega, ainda, que "em maio de 2022, a acionada recebeu um comunicado informado que os serviços foram cancelados, referente a linha telefônica e a Banda Larga, informando que os equipamentos seriam retirados, o que de fato ocorreu", mas, que "mesmo estando cancelado os serviços, a acionada recebeu um aviso que a conta 8999 6666 6516, teria os valores ajustados, pois havia enviado a conta anteriormente com o valor incorreto", acrescentando que, para sua surpresa, "recebeu uma fatura no valor de R$ 896,41 (...), referente a VIVO, sob a alegação de multa Fidelização Combo Produto Voz no valor de R$ 429,86 (...) e Multa Fidelização Combo Produto Banda Larga, no valor de R$ 429,86 (...), ou seja, um contrato existente desde do ano de 2018, com contrato de fidelização até 2022, o que não existe e nem concorda". Alega, também, que "teve negado compras no comércio de Itabuna, sob a alegação de que seu nome estava no SPC/SERASA, e, foi verificar junto ao CDL, tomando conhecimento de que a VIVO S.A havia colocado seu nome restrito devido a dívida do não pagamento da fidelização, com o que não concorda", o que causou-lhe danos materiais e morais. Requer, ao final, (i) a "condenação da requerida para cancelar o valor de R$859,72 (...), referente a multa Fidelização Combo Produto Voz no valor de R$429,86 (... ) e Multa Fidelização Combo Produto Banda Larga, no valor de R$ 429,86"; e a (ii) condenação da requerida... na Indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$3.000,00. A petição inicial (432964092) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a fatura contestada (432967784), a comunicação do cancelamento (432967786), a fatura do mês de maio de 2022 (432967788), a negativação no SPC/SERASA (432967789) e algumas outras faturas anteriores (432967790). Custas processuais iniciais recolhidas (434904210/231 e 435322228/231). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação alegando, em síntese, que "a parte requerente firmou uma alteração contratual com cláusulas expressas sobre fidelidade de 24 meses, contudo, antes do fim do prazo, rescindiu com o contrato de forma injustificada" e que, assim, "todas as cobranças são devidas para pagamento", não havendo que se falar em danos materiais ou morais causados pela ré ao autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (448201413) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se os contratos (448201416/417) e duas faturas (448201418/419). Réplica (453558812). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (453652349). Manifestações das partes informando não possuírem novas provas (456685608 e 457924924). Decisão declarando encerrada a instrução processual e pronto, o processo, para sentença (458007886). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se, a jurisprudência pátria encontra-se consolidada, a exemplo do julgado abaixo transcrito, no sentido da legalidade da cobrança de multa contratual em razão de rescisão contratual antecipada, quando o consumidor beneficiava-se de um desconto, ou qualquer outra vantagem, em razão de uma fidelidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR O ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE MULTA REFERENTE À CLÁUSULA DE FIDELIDADE. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE AQUIESCEU COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, PREVENDO A FIDELIDADE, POSSUI BASE EM UMA PRÁTICA COMUM NO MERCADO, E QUE NÃO COLOCA A POSIÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DE UMA CARGA DE SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (TJSP; Apelação Cível 1031659-04.2023.8.26.0002; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) Registre-se, ademais, que outro não poderia ser o entendimento da jurisprudência pátria, eis que a Resolução ANATEL 632/2014, em seus artigos 57 a 59, dispõe exatamente sobre a fidelização e suas consequências. Para o caso em comento, há que se consignar que o autor encontrava-se usufruindo dos benefícios de uma fidelização, como comprovado pela ré em sua contestação (448201413) e documento colacionado (448201417), iniciada no dia 07/10/2021, tendo promovido, como confessado em sua própria petição inicial, uma rescisão contratual antecipada, em abril de 2022, justificando-se, assim, a cobrança da multa rescisória, como ocorreu. A tese do autor de que os documentos colacionados pela ré, que comprovariam a fidelização, são unilaterais é totalmente descabida, eis que o autor, em sua petição inicial, não colacionou qualquer fatura dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, muito provavelmente, de forma proposital, para esconder os descontos que recebera em razão da fidelização aderida. A ré, por sua vez, a título de exemplo, colacionou a fatura com vencimento em janeiro de 2022 (448201418), da qual, claramente, extrai-se a concessão de um desconto substancial para o autor (página 2). Por tais motivos, não comprovada qualquer irregularidade praticada pela ré, tem-se que todos os pedidos formulados pelo autor devem ser rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, CONDENO o autor no pagamento das custas processuais remanescentes, bem como dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa, considerando o trabalho desenvolvido (contestação e petição intermediária), bem como o tempo deste trabalho (6 meses), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, sem qualquer requerimento em 1 mês, certificada a regularidade das custas processuais, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 06 de dezembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARABA CENTER em 08/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARABA CENTER em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARABA CENTER em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARABA CENTER em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(59)