Execução Fiscal 8002765-72.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.560,59

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

CNPJ

Autor

ESPOLIO CARLOS RAIMUNDO

Terceiro

SEMAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Terceiro

ALAGOINHAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

CNPJ

Autor

ESPOLIO CARLOS RAIMUNDO

Terceiro

SEMAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Terceiro

ALAGOINHAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE ALAGOINHAS - SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS BAHIA

Terceiro

ESPOLIO CARLOS RAIMUNDO

Reu

Movimentações

Mandado devolvido Negativamente

21/05/2026, 01:09

Expedição de mandado.

28/04/2026, 12:09

Decorrido prazo de ESPOLIO CARLOS RAIMUNDO em 14/07/2025 23:59.

26/03/2026, 01:09

Publicado Mandado em 16/06/2025.

26/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESPOLIO CARLOS RAIMUNDO em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:29

Publicado Sentença em 10/12/2024.

06/03/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/03/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 13:03

Expedição de notificação.

12/06/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:22

Todas as movimentações(39)

Mandado devolvido Negativamente

21/05/2026, 01:09

Expedição de mandado.

28/04/2026, 12:09

Decorrido prazo de ESPOLIO CARLOS RAIMUNDO em 14/07/2025 23:59.

26/03/2026, 01:09

Publicado Mandado em 16/06/2025.

26/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:22

Despacho

•07/05/2025, 09:40

26/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESPOLIO CARLOS RAIMUNDO em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:29

Publicado Sentença em 10/12/2024.

06/03/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/03/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 13:03

Expedição de notificação.

12/06/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:22

Expedição de sentença.

07/05/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:40

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Espolio Carlos Raimundo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8002765-72.2023.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata a espécie de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do autor/a exequente. Compulsando os autos percebe-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do C.P.C. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial de forma satisfatória, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, BA, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 10:45

Indeferida a petição inicial

06/12/2024, 09:44

Expedição de despacho.

06/12/2024, 09:44

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:21

Expedição de despacho.

25/09/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 09:26

Expedição de despacho.

25/09/2024, 09:26

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:54

Expedição de despacho.

03/06/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:33

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

21/06/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 22:19

Determinação de redistribuição por prevenção

20/06/2023, 22:19

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:20

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 09:20

Sentença

•06/12/2024, 10:45

Sentença

•06/12/2024, 09:44

Despacho

•25/09/2024, 13:53

Despacho

•25/09/2024, 09:26

Despacho

•03/06/2024, 09:47

Despacho

•28/05/2024, 08:33

Despacho

•20/06/2023, 22:19