Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004177-13.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004177-13.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Recorrido: Ivanice Barreto Galdino Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004177-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: IVANICE BARRETO GALDINO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO ESTIPULADO NA LEI FEDERAL N° 11.738/2008. REAJUSTE RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 8016794-81.2019.8.05.0000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA A SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8004177-13.2024.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela ré (ID 74141893) em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. A parte Autora ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é professora aposentada e que é filiada à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, a qual impetrou o mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual foi reconhecido aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos, que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba vencimento/subsídio no valor do piso nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008. Contudo, informa que o acórdão não abarcou o pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional a fim de obter a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, referentes ao vencimento/subsídio por ela percebido, decorrentes da adequação da referida verba ao piso nacional do magistério determinada pelo acórdão proferido no mandado de segurança, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Procedida à citação do Réu, que ofereceu contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Estado da Bahia a pagar à parte Autora as diferenças remuneratórias relativas ao vencimento por ela percebido, anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, referentes ao período de 17/08/2014 a 16/08/2019, decorrentes da adequação da referida verba ao piso nacional do magistério determinada pelo acórdão proferido no julgamento do referido mandado de segurança, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento como base de cálculo, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Contrarrazões foram apresentadas. (ID 74141897) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8000550-69.2021.8.05.0077; 8000571-45.2021.8.05.0077; 8000549-84.2021.8.05.0077; 8000566-23.2021.8.05.0077; 8000155-28.2022.8.05.0082; 8000153-58.2022.8.05.0082; 8032156-86.2020.8.05.0001. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Cinge-se a presente ação sobre cobrança das parcelas anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo nº. 8016794-81.2019.8.05.000, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA referente ao reajuste do piso salarial em atendimento aos preceitos da Lei nº. 11.738/2008, declarada constitucional pela ADI nº. 4.167. O recorrente pleiteia a reforma da sentença com base, em suma, na ocorrência da prescrição, visto que a parte autora ajuizou a ação de cobrança após decorridos dois anos e meio do trânsito em julgado do mandado de segurança, com base no artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 e primeira parte da súmula 383 do STF. No que concerne à prescrição, cumpre observar que a partir da interposição do mandado de segurança 8016794-81.2019.8.05.0000, em 17/08/2019, houve a interrupção da fluência do prazo prescricional, que somente voltou a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que, no caso, ocorreu em 24/06/2021. Nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”. Assim, considerando tal previsão, observa-se que, em 23/12/2023 encerrou-se o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas, referente ao quinquênio completo, imediatamente anterior à interposição do mandado de segurança. Entretanto, por se tratar de período de recesso forense, houve a suspensão dos prazos até o dia 20/01/2024 (art. 220 Código de Processo Civil), prorrogando-se, assim, o termo final para o ajuizamento da ação no primeiro dia útil imediatamente subsequente ao término do recesso, qual seja, 22/01/2024. No entanto, insta ainda observar, a súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 383 STF - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” Assim, a Súmula 383 da Suprema Corte, resguarda o direito do autor para o manejo da pretensão de cobrança no prazo prescricional de cinco anos para as situações em que a interrupção de que trata o art. 9º do Decreto 20.910/1932, resultar em prazo inferior ao determinado na Súmula 383, do STF. Entretanto, por se tratar de parcelas de trato sucessivo deve ser observada a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, a prescrição abarca as parcelas cujo prazo, contado de forma ininterrupta a partir do vencimento de cada prestação, respeitou os cinco anos previstos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, deve ser observado os seguintes marcos temporais para a pretensão da cobrança fundada no mandado de segurança coletivo 8016794-81.2019.8.05.0000: aos que ajuizaram a ação até o dia 22/01/2024, obtém o direito ao recebimento das prestações do quinquênio imediatamente anterior à impetração, quais sejam, 17/08/2014 a 16/08/2019; aos que demanda tenha sido proposta entre 23/01/2024 e 16/08/2024, apreciando, individualmente, as parcelas retroativas dentro do prazo prescricional de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação de cobrança. Destarte, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 12/01/2024, mantém-se o direito do autor ao recebimento das prestações do quinquênio imediatamente anterior à impetração, quais sejam, 17/08/2014 a 16/08/2019, conforme determinado em sentença. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(17)