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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2015

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

LUCIANA SANTOS SANTANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Todas as movimentações(48)