Execução de Título Extrajudicial 0505343-38.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505343-38.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0505343-38.2019.8.05.0001. Exequente: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Marcia De Fatima Souza Ribeiro Arcoverde Da Nobrega Advogado: Gabriel Diniz Da Costa (OAB:RS63407) Executado: Roberto Luiz Arcoverde Palmeira Da Nobrega Advogado: Gabriel Diniz Da Costa (OAB:RS63407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO Processo: 0505343-38.2019.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA, ROBERTO LUIZ ARCOVERDE PALMEIRA DA NOBREGA Tratam os autos de uma ação de execução onde o acioado interpõe Embargos de Declaração ID 444387013, face deciaão ID 442388124, que rejeitou exceção Pre Executividade. Manifestação embargado ID 461564312. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em situações excepcionais, admite-se a atribuição de efeitos infringentes ao referido recurso. Nenhuma das hipóteses de cabimento deste instrumento recursal se encontra presente na hipótese vertente. Nesse sentido, os tribunais pátrios vêm afirmando e reafirmando que os embargos de declaração não se destinam a provocar um juízo de revisão acerca da decisão embargada, como ocorre no caso em tela, em que o embargante maneja, por via processual inadequada, o seu inconformismo. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000200311736002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 29/07/2020, Data de Publicação: 31/07/2020) ***************************************************************************************************** EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. Hão de ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos considerando que o acórdão não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC/15, cuja alegação, na realidade, traveste mera tentativa de reapreciação do julgado, finalidade para a qual o recurso manejado não se presta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 70083401349 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 18/08/2020, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 24/09/2020) A pretensão dos embargantes, no sentido de que esse Juízo se manifeste sobre omissão inexistente, é desprovida de fundamento plausível, traduzindo os presentes embargos de declaração como recurso utilizado para promover a reapreciação da matéria, o que não é possível pela via eleita. Face ao exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por falta de amparo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 5 de dezembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0505343-38.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ ARCOVERDE PALMEIRA DA NOBREGA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ ARCOVERDE PALMEIRA DA NOBREGA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ ARCOVERDE PALMEIRA DA NOBREGA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(25)