Divórcio Litigioso 8000345-75.2022.8.05.0054 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000345-75.2022.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Erivaldo Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Erivaldo Dos Santos Advogado: Ademar Reis Souza (OAB:BA50305) Reu: Izaira Ribeiro Neves Registrado(a) Civilmente Como Izaira Ribeiro Neves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000345-75.2022.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTERESSADO: ERIVALDO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ERIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): ADEMAR REIS SOUZA (OAB:BA50305) REU: IZAIRA RIBEIRO NEVES registrado(a) civilmente como IZAIRA RIBEIRO NEVES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000345-75.2022.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. Cuida-se de ação de divórcio em que requer o autor, liminarmente, a decretação do divórcio dos cônjuges. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, de bom alvitre consignar o requisito temporal para decretação do divórcio não mais subsiste, em virtude da atual redação do art. 226, §6º da Constituição Federal. Dessa forma, nota-se que o divórcio, a partir do novo regramento, torna-se direito potestativo de qualquer dos cônjuges, dispensada a anuência do consorte. Assim, plenamente evidenciada a verossimilhança das alegações do requerente, elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Por sua vez, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considero que a avaliação do requisito deve ser feita cum grano salis. É que, em situações como a presente, em que o contraditório não terá qualquer efeito prático em relação à vontade resoluta da parte requerente de divorciar-se, não se pode considerar necessária ao deferimento da tutela jurisdicional antecipada urgência maior que a simples vontade de ver-se desvencilhada de um vínculo conjugal que não expressa seu atual animus. Assim, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e declaro dissolvido o matrimônio pelo divórcio. Devendo a requerida se manifestar quanto à utilização do nome de solteira. Com fulcro no princípio da economia dos atos processuais, concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO, determinando que se encaminhe cópia, acompanhada da certidão de casamento dos divorciandos, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dessa Comarca, onde foi registrado o matrimônio, procedendo-se à sua averbação. Considerando a inexistência de conciliador em atividade nesta unidade, bem como o grande acervo sob análise deste juiz, deixo de designar audiência conciliatória. Assim, cite-se a parte ré para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. Decorrido sem resposta, voltem conclusos; do contrário, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste no mesmo prazo. Confiro força de mandado à presente decisão. Intime-se, cumpra-se. Catu, 11 de março de 2022. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAIRA RIBEIRO NEVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAIRA RIBEIRO NEVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAIRA RIBEIRO NEVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAIRA RIBEIRO NEVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedição de sentença.

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