Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Jefferson Do Amor Divino Brito Advogado: Eliana Rodrigues Gomes (OAB:BA29840)
Requerido: Robson Do Amor Divino Mota Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: CURATELA n. 8000465-58.2021.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
REQUERENTE: JEFFERSON DO AMOR DIVINO BRITO Advogado(s): ELIANA RODRIGUES GOMES (OAB:BA29840)
REQUERIDO: ROBSON DO AMOR DIVINO MOTA Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES INTIMAÇÃO 8000465-58.2021.8.05.0053 Curatela Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA proposta por JEFFERSON DO AMOR DIVINO BRITO em face de ROBSON DO AMOR DIVINO MOTA, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é tio do interditado; que a atual curadora do interditado (processo nº 0001365-61.2013.8.05.0053), a Sra. ADNAILDES DO AMO DIVINO faleceu em 10/01/2019; que encontra-se sob os cuidados da requerente; que é aposentado e a responsável pelo benefício era a sua irmã, mas com o falecimento da mesma, o INSS exigiu novo curador. Juntou procuração e documentos. Relatório do estudo social ao ID 122050844. Decisão interlocutória, deferindo a antecipação de tutela, substituindo a curadoria da parte interditada para o autor (ID 128302673). Parecer do Ministério Público opinando pela procedência dos pleitos autorais ao ID 180445034. É o relatório do essencial. DECIDO. A curatela é o ato judicial pelo qual se declara a incapacidade real e efetiva de pessoa maior, para a prática de certos ou todos os atos da vida civil, e para regência de seus bens, submetendo-se o interditando a curatela. De fato, o relatório de estudo social atesta a procedência dos pleitos autorais, vez que se verificou que a parte requerente tem acompanhado o interditado, despendendo-lhe todo o cuidado necessário, conforme faz prova o ID 122050844. Outrossim, evidente e inadiável necessidade de que seja nomeada uma pessoa como responsável legal do interditado para que possa suprir suas necessidades básicas e essenciais, sempre visando seus melhores interesses. Por outro lado, o Ministério Público no parecer de ID 180445034, na qualidade de fiscal da lei, pleiteou pela procedência dos pleitos autorais. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para seja substituída a curatela do Sr. ROBSON DO AMOR DIVINO MOTA, nomeando-se a parte autora, JEFFERSON DO AMOR DIVINO BRITO para tanto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se o competente termo de curatela definitiva, donde restará o múnus da parte curadora de bem fielmente exercer o encargo. Sem custas. Sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, os autos. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS JUIZ SUBSTITUTO (Assinado digitalmente nos termos da lei nº 14.063/2020 c/c 11.419/2006)