Cumprimento de sentença 8008171-72.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008171-72.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karolyne Borges Campos Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380-A) Advogado: Janaina Alves De Araujo (OAB:BA50594-A) Apelado: Centro De Gastroenterologia De Itabuna Ltda Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338-A) Interessado: Lorena Pithon Lins Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338-A) Interessado: Augusto Cesar Ferreira Lins Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338-A) Interessado: Alexandre Pithon Lins Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008171-72.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: KAROLYNE BORGES CAMPOS Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS APELADO: CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA DE ITABUNA LTDA Advogado(s):JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA OBTENÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. FRAUDE NA EMISSÃO DE GUIA DE EXAME. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada falsificação de assinatura da autora para viabilizar cobrança de exame não realizado. Configuração de prática abusiva e dano moral in re ipsa, diante do ilícito constatado. 2 - Em casos envolvendo relação de consumo, prevalece a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar, independentemente da intenção de enriquecimento ilícito ou dolo, nos termos dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplica-se a situações em que a vítima é compelida a dispender tempo e esforço para resolver problemas gerados pela má prestação de serviços, o que caracteriza dano moral. 4 - Considerando a gravidade da situação, a reparação por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação, com atualização monetária e juros de mora, nos termos da Súmula 362 do STJ e arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do CTN. 5 - Inversão da sucumbência, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8008171-72.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008171-72.2022.8.05.0113, em que figuram como apelante KAROLYNE BORGES CAMPOS e como apelada CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA DE ITABUNA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALEXANDRE PITHON LINS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR FERREIRA LINS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PITHON LINS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA DE ITABUNA LTDA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de KAROLYNE BORGES CAMPOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLYNE BORGES CAMPOS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE PITHON LINS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA DE ITABUNA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PITHON LINS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA DE ITABUNA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PITHON LINS em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(33)