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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

JORGE MILTON OLIVEIRA PINTO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

19/12/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1211323/2025

11/12/2025, 15:21

Protocolizada Petição 1211323/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2025

11/12/2025, 15:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2025

26/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/11/2025, 01:13

Não conhecido o recurso de JORGE MILTON OLIVEIRA PINTO

21/11/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/11/2025

21/11/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

06/11/2025, 17:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1082634/2025

06/11/2025, 16:31

Protocolizada Petição 1082634/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/11/2025

06/11/2025, 16:12

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/10/2025, 14:08

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

06/10/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

03/10/2025, 15:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/11/2025, 16:50

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•03/10/2025, 15:23

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•03/10/2025, 15:23

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•03/10/2025, 15:23

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•03/10/2025, 15:23

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•03/10/2025, 15:23