Procedimento Comum Cível 8049322-63.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8049322-63.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Lindalvina Da Silva Lopes Advogado: Artur Jose Pires Veloso (OAB:BA6338) Interessado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8049322-63.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LINDALVINA DA SILVA LOPES Advogado(s): ARTUR JOSE PIRES VELOSO (OAB:BA6338) INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): NEI CALDERON (OAB:BA1059-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8049322-63.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Lindalvina da Silva Lopes, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação revisional com pedido de tutela de urgência contra Banco Aymoré – Financiamento e Investimento S/A, também qualificada, aduzindo as razões da inicial. Declarada a incompetência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador (ID 193776936), os autos chegaram a este juízo, tendo a a parte autora sido intimada para apresentar planilha de cálculo do valor incontroverso (ID 197195844). Contestação em ID 203697894, suscitando prejudicial de mérito da inicial, seguindo com defesa de mérito. Réplica em ID 360546281. Intimados para especificação de provas (ID 379972679), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 381932833), enquanto que a parte ré não apresentou manifestação (ID 437140423). Intimada a se manifestar sobre a produção da prova requerida (ID 438774386), sem manifestação da acionada (ID 456593620). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita, presentes os requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Antes de determinar o regular prosseguimento do feito, passo a analisar as prejudiciais de mérito arguida pela demandada, por entender que se tratam de matéria que podem alterar o curso da ação. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, temos que a mesma não merece prosperar, haja vista que da simples leitura da exordial e dos documentos que a acompanham, vê-se preenchido o pressuposto necessário da ação, incluindo-se o contrato objeto da lide, satisfazendo o quanto previsto no art. 320 do CPC. No mesmo sentido, no que se refere a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir pela parte autora, sob alegação de que a questão poderia ser resolvida administrativamente, sem necessidade de ajuizamento de ação judicial, a mesma não merece prosperar, tendo em vista que o mero interesse do autor em obter a revisão do contrato pactuado com a parte ré, já é o bastante para configurar o seu interesse processual. Considerando que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais, e afastada a impugnação e as preliminares arguidas pela parte ré, dou por saneado o feito, determinando o seu regular prosseguimento. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que o objeto da presente ação é a revisão de cláusulas de contrato firmado entre as partes. O feito já se encontra suficientemente instruído, contendo prova documental suficiente à formação do convencimento deste juízo acerca da matéria, motivo pelo qual não há necessidade de produção da referida prova pretendida pela parte autora. Cumpre salientar que o juiz é o destinatário da prova, e cabe a ele avaliar a necessidade de outros elementos probatórios, além daqueles contidos nos autos, para a formação de sua convicção, não restando adstrito ao deferimento de produção de prova que não repute capaz de formar ou alterar o seu entendimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC. Sendo assim, indefiro a produção da prova pericial, e anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, voltem-me conclusos para sentença. Salvador, 06 de dezembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVINA DA SILVA LOPES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVINA DA SILVA LOPES em 05/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LINDALVINA DA SILVA LOPES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVINA DA SILVA LOPES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LINDALVINA DA SILVA LOPES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

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