Execução de Título Extrajudicial 0000358-50.2011.8.05.0135 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000358-50.2011.8.05.0135 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Celso Marcon (OAB:BA24460) Advogado: Janaina Ferreira Pontes De Farias (OAB:BA31344-D) Advogado: Jildenice Gomes Dos Anjos (OAB:BA29110) Advogado: Antonio Carlos Sacramento De Sousa (OAB:BA26687) Advogado: Ramon Cestari Cardoso (OAB:BA24953) Advogado: Carlos Marcelo Souto De Abreu (OAB:BA26851) Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:SP187329) Executado: Angelo Cesar Santiago Fahning Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120) Advogado: Maristela Vieira Silva (OAB:BA16449) Advogado: Francisco Silva Pereira (OAB:BA18380) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000358-50.2011.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:BA24460), JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS (OAB:BA31344-D), JILDENICE GOMES DOS ANJOS (OAB:BA29110), ANTONIO CARLOS SACRAMENTO DE SOUSA (OAB:BA26687), RAMON CESTARI CARDOSO (OAB:BA24953), CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU (OAB:BA26851), CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616) EXECUTADO: ANGELO CESAR SANTIAGO FAHNING Advogado(s): ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA registrado(a) civilmente como ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA (OAB:BA39120), MARISTELA VIEIRA SILVA (OAB:BA16449), FRANCISCO SILVA PEREIRA (OAB:BA18380) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 0000358-50.2011.8.05.0135 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ituberá Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada pelo BANCO FINASA BMC S/A contra ANGELO CESAR SANTIAGO FAHNING em razão do financiamento de um veículo marca TOYOTA, COROLLA, XLI, 1.6, 16V, 4P, ANO DE FABRICAÇÃO 2003, PRETA, PLACA MVA4957, Chassi nº 9BR53ZEC138507304, RENAVAM 810302721, mediante contrato de financiamento. Concedida a liminar (id.29570327) e por não ter sido localizado o réu para citação e apreensão do veículo, o autor requereu, em petição datada de 14/10/2011, o arquivamento provisório do feito, até o cumprimento de diligências com o fim de localizar novo endereço do réu (id.29570357). Certificou-se a impossibilidade de citação do réu, havendo a informação de que "se dirigiu por várias vezes durante todos os dias da semana inclusive finais de semana, porém não conseguiu localizar o requerido, alguns moradores idôneos do dito endereço informaram que ele passa a maior parte do tempo na cidade de Valença/BA, onde o mesmo trabalho" (id.29570345). Decorridos 11 (onze) anos, o autor requereu a conversão do pedido em ação de execução por quantia certa (id.223611307). Em despacho proferido em 08/02/2023 pelo Juiz Substituto, após determinar a nova autuação dos autos, deferiu-se a conversão para busca e apreensão em execução de título extrajudicial, sendo determinada a citação do executado (id.361473355). Certificou-se a citação do executado em 28/04/2023 (id.383897784) que, por intermédio de seu advogado, opôs exceção de pré-executividade alegando o integral cumprimento do crédito perseguido. Eis o breve relatório. Observa-se dos autos que, apesar da propositura da ação de busca e apreensão, decorridos mais de dez anos, não foi efetivada a citação. Sobre a matéria, dispõe o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. O aludido dispositivo deve ser interpretado com o que dispõe o art. 202, I, do CC/02, que já estabelece que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". No que se refere a possibilidade de propor a ação de execução de titulo ou mesmo a conversão, quando já proposta a ação de busca e apreensão, o STJ já esclareceu que a interrupção da prescrição demanda a citação válida. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior. 2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1135682/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 23/04/2021) Sobre o prazo para execução, deve ser de cinco anos, observada a regra do art. 206, §5º, I do CC/02 e, para a busca e apreensão, no prazo de 10 anos (art. 205, do CC/02), conforme entendimento jurisprudencial. Assim, intime-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da prescrição, em homenagem ao disposto no art. 10 do CPC e evitar a decisão surpresa Independente do prazo acima, em respeito ao princípio da ampla defesa, oficie-se ao DETRAN/BA, ao BV BRADESCO, e a seguradora SUL AMÉRICA, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, para os fins pretendidos na petição de id. 438450399. Após, voltem os autos conclusos. RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juiz de Direito Designado

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de MARISTELA VIEIRA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SACRAMENTO DE SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JILDENICE GOMES DOS ANJOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON CESTARI CARDOSO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(116)