Execução de Título Extrajudicial 0000451-85.2009.8.05.0263 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000451-85.2009.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Rosenilda De Jesus Sousa Advogado: Fabio Costa De Miranda Santos (OAB:BA34460) Exequente: Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia Advogado: Luciana Novaes Freire Lopes Campos (OAB:BA24940) Advogado: Saulo Bezerra Novaes (OAB:BA56245) Advogado: Fabiana Bastos De Oliveira (OAB:BA24572) Advogado: Joara Brito Ferreira (OAB:BA56072) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000451-85.2009.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA Advogado(s): SAULO BEZERRA NOVAES (OAB:BA56245), FABIANA BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA24572), JOARA BRITO FERREIRA (OAB:BA56072), LUCIANA NOVAES FREIRE LOPES CAMPOS (OAB:BA24940) EXECUTADO: ROSENILDA DE JESUS SOUSA Advogado(s): FABIO COSTA DE MIRANDA SANTOS (OAB:BA34460) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 0000451-85.2009.8.05.0263 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ubaíra Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN-BA em face de ROSENILDA DE JESUS SOUSA, ambos devidamente qualificados. Após o devido procedimento legal, decisão de ID 371245512 determinou o bloqueio eletrônico de valores (art. 854 do CPC) via sistema SISBAJUD, logrando-se êxito em obter o valor total do montante executado, conforme ID 453233832. Posteriormente à constrição, a executada compareceu aos autos concordando com o débito executado, requerendo a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Após acurada análise dos presentes autos, verifico que a presente execução fiscal deve ser extinta em razão da quitação integral da dívida exequenda objeto deste feito, através da penhora realizada via sistema SISBAJUD. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução, quando a obrigação for satisfeita. Diante do que foi exposto acima, concluo que a dívida objeto deste feito já se encontra plenamente quitada. Destarte, a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Nestes termos, fica a parte executada condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, § 2º, do C.P.C.). Na esteira da orientação firmada pela jurisprudência, eventual pagamento de honorários na esfera administrativa, reconhecido pelo fisco, implica compensação com os honorários eventualmente fixados em sede judicial (com o fito de prevenir indesejável bis in idem). Se o caso, promova a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente, a baixa do referido débito em qualquer órgão de protesto ou cadastro de devedores no qual tenha sido ele, eventualmente, inscrito. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, apurem-se as custas, caso existentes, e realize a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, no limite do valor executado, conforme aduz o art. 854, § 5º do Código de Processo Civil. Ademais, fica determinado o desbloqueio das contas bancárias e dos valores remanescentes via SISBAJUD. Posteriormente, expeça-se o alvará do valor constrito, adotando-se as medidas de praxe. Inexistindo pendência, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. P.R.I. UBAÍRA (BA), data da assinatura eletrônica. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de FABIO COSTA DE MIRANDA SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOARA BRITO FERREIRA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA BASTOS DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO BEZERRA NOVAES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA NOVAES FREIRE LOPES CAMPOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO COSTA DE MIRANDA SANTOS em 30/01/2025 23:59.

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