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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2018

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

ROBERTO NASCIMENTO ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)