Execução de Título Extrajudicial 8129696-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 8129696-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:30

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.

06/03/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/03/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Executado: Ronilze Leite Da Silva Da Conceicao Executado: Mario Sergio Ferreira Da Conceicao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8129696-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:SP217897) EXECUTADO: RONILZE LEITE DA SILVA DA CONCEICAO e outros Advogado(s): DECISÃO Tendo em vista que os endereço dos consumidores requeridos é situado no município de Cabaceiras do Paraguaçu-BA, conforme consta na petição inicial, com o fito de concretizar norma cogente, de ordem pública, estampada no art. 6º, VIII, do CDC, de ofício, declaro a nulidade da cláusula do contrato de adesão que estipulou foro de eleição esta comarca de Salvador, prevalecendo a regra do art. 94, do CPC, mais benéfica à parte vulnerável da relação. Por conseguinte, declaro a incompetência deste Juízo e determino sejam os autos remetidos ao Distribuidor da Comarca de Muritiba-BA, da qual Cabaceiras do Paraguaçu é Distrito Judiciário. IC SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8129696-95.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/12/2024, 08:31

Juntada de certidão

09/12/2024, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2024, 12:30

Declarada incompetência

04/12/2024, 21:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:41

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 15:36

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 09:23

Decisão

•04/12/2024, 21:38