Execução de Título Extrajudicial 8135811-06.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8135811-06.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ricardo Almeida Sinay Neves Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Autor: Ana Tereza Salvador Bahia Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8135811-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES e outros Advogado(s): ALICE BAHIA SINAY NEVES (OAB:BA65534) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135811-06.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução de Obrigação de Fazer fundada em Título Executivo Extrajudicial (Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Cessão de Crédito), proposta por RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES e ANA TEREZA SALVADOR BAHIA em face do BANCO DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Alegam os Exequentes terem quitado antecipadamente sua dívida junto ao Banco do Brasil S.A. nos termos da Lei nº 13.340/2016, conforme demonstram o pedido de liquidação antecipada e a liberação da garantia hipotecária pactuada. Apontam que, nos termos do PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA DÉCIMA da Escritura Pública firmada em 06/09/2002, deveriam ter sido devolvidos os Certificados do Tesouro Nacional adquiridos pelos mutuários como garantia do débito, o que não teria ocorrido até o presente momento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos versa sobre execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial (art. 784, II, CPC). O título executivo apresentado é a Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Cessão de Crédito (ID. 231665340), que dispõe expressamente: "PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cessão é feita sob a condição resolutiva de adimplemento do principal da dívida, de modo que, em ocorrendo o adimplemento integral da dívida, resolver-se-á a propriedade do CREDOR, retornando os certificados à propriedade dos DEVEDORES, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, judicial ou extrajudicial." Os Exequentes demonstram documentalmente que a dívida foi quitada antecipadamente com base na Lei nº 13.340/2016 (ID. 231665341 e 231665342), sendo devida, portanto, a devolução dos certificados, nos termos pactuados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: a) a citação do Executado para cumprir a obrigação de fazer consistente na devolução dos certificados indicados na Inicial, na forma da cláusula décima da escritura pública, no prazo de 15 dias, sob pena de ser convertido em perdas e danos; b) arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, que será reduzido a metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo retro mencionado. Este despacho tem FORÇA de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Salvador (BA), data registrada no sistema THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

11/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2025 23:59.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA SALVADOR BAHIA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA SALVADOR BAHIA em 30/01/2025 23:59.

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