Embargos à Execução 0001151-27.2014.8.05.0153 - TJBA

Embargos à Execução 0001151-27.2014.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Embargado: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001151-27.2014.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EMBARGANTE: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES (OAB:BA27583), GABRIEL ALVES PIRES (OAB:BA66588) EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): FLAVIO ALBERTO DE MELO ARAUJO (OAB:BA27361) SENTENÇA I- Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA SENTENÇA 0001151-27.2014.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Execução Fiscal em que foi comunicado, pela Fazenda Pública exequente, o parcelamento do débito. É o breve relatório. Passo a decidir. II- Fundamentação O caso é de extinção da presente execução fiscal. Embora se reconheça que atualmente existe o entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário constitui uma espécie de moratória - o que autorizaria a mera suspensão da execução fiscal - o fato é que o art. 151 do Código Tributário Nacional prevê, dentre outros, a moratória e o parcelamento como causas autônomas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deixando incontroverso tratar-se de institutos diferentes que suspendem a exigibilidade do crédito (não primordialmente da execução fiscal já proposta, que é suspensa apenas por reflexo da suspensão do crédito). A confirmar tal raciocínio tem-se que o § 2º do artigo 155-A do Código Tributário Nacional esclarece que “aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativos à moratória”. Ora, a determinação de que se apliquem de forma subsidiária as regras de um instituto a outro corresponde ao reconhecimento de que são institutos distintos. Portanto, não se trata da mesma figura jurídica, sendo que “a moratória é a dilação do prazo de vencimento do tributo, ao passo que o parcelamento é a dilação do prazo de pagamento do tributo. A consequência de tal distinção é que, na moratória, porque o vencimento mesmo da obrigação foi postergado, não há cobrança de juros e multa de mora. No parcelamento, incluem-se, salvo disposição de lei em contrário (favor legal), juros e multa de mora que serão pagos, com o principal, pelo número de parcelas definidas na lei concessiva do parcelamento (art. 155-A, § 1º, CTN)” (Execução Fiscal Aplicada Análise pragmática do processo de execução fiscal, Coordenador: João Aurino de Melo Filho; 3ª Edição, Bahia, Editora JusPODIVM, 2014, pág. 422). Superado tal ponto, cabe analisar as implicações jurídicas do parcelamento do crédito tributário e as repercussões nas ações executivas em processamento. O Código Tributário Nacional, em seu art. 171, estabelece que: “Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.” Constituído o crédito tributário, o contribuinte é notificado para proceder ao seu pagamento integral. O parcelamento do montante devido nada mais é do que a resultante da transação referida no art. 171 do Código Tributário Nacional, por meio da qual o contribuinte reconhece a existência do débito fiscal e o Fisco se compromete a recebê-lo de maneira parcelada. Discorrendo sobre o tema, Roque Antônio Carraza afirma que o parcelamento de débitos tributários é uma modalidade de transação que, inevitavelmente, deságua em novação já que faz com que a obrigação tributária originária desapareça e em seu lugar surjam tantas obrigações tributárias novas quantas forem as prestações, todas com valores e vencimentos próprios, a autorizar, inclusive, a expedição da certidão de regularidade fiscal prevista nos artigos 205 e seguintes do CTN, (“A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas no prazo legal. Questões conexas”, in Justitia, São Paulo, 58 (174), abr/jun 1996, p. 09-24). Portanto, o parcelamento do crédito tributário, naquelas hipóteses em que já proposta a execução fiscal, leva consequentemente à extinção dessa demanda executiva, porquanto, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, a transação constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário originário, para que em seu lugar surja uma nova, inclusive com prazo prescricional próprio. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a eventual inadimplência do contribuinte (e descumprimento do parcelamento) não restabelece aquele crédito anteriormente exigido. O descumprimento do acordo leva apenas à consolidação de um novo débito, sujeito, inclusive, a um novo prazo prescricional (o qual começa a fluir a partir do inadimplemento) e ao ajuizamento de uma nova execução para sua cobrança, ou até mesmo, ao protesto do título – providência singela a cargo da fazenda pública e pode levar ao pagamento do débito de forma mais célere. Ora, se não houvesse novação (ou seja, se a dívida fosse a mesma), o prazo prescricional seria o da dívida originária, mas não é isso o que ocorre, conforme foi demonstrado acima. Assim, a leitura correta do artigo 151 do Código Tributário Nacional, relativamente ao parcelamento, é a de que a exigibilidade dessa dívida nova é que se encontra suspensa, exigibilidade essa cuja eficácia é despertada com o descumprimento do acordo, de maneira que, enquanto adimplido o parcelamento, é inaplicável a disposição do art. 174 do Código Tributário Nacional. A extinção de execução fiscal onde parcelado o crédito tributário não traz qualquer prejuízo ao Fisco, já que a fluência do prazo prescricional ocorre relativamente a cada parcela (relativamente ao todo a prescrição somente flui na hipótese de consolidação, quando o parcelamento deixa de existir, por falta de pagamento) da dívida nova. Somente após a inadimplência do contribuinte relativamente a essa dívida nova é que tem início o prazo quinquenal estampado no artigo 174 do Código Tributário Nacional, durante o qual o credor pode promover a execução fiscal da nova dívida. Isso é mais uma prova de que o parcelamento é uma novação, ou seja, substituição de uma dívida por outra. A dívida substituída deixa de existir, razão pela qual o parcelamento causa o fenecimento do interesse no processo de execução instaurado para cobrá-la. Nesta senda, manter sob a tutela do Poder Judiciário, ações executivas de dívidas parceladas (ou seja, objeto de transação, por meio da qual se estabelece nitidamente uma novação, que extingue o crédito precedente [objeto da execução] e cria um novo [que não é objeto da execução]) constitui inclusive afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto cabe à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte. III- Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus legais efeitos, a transação realizada entre as partes e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e o faço com fundamento nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil, e 156, III, do Código Tributário Nacional. Ante o motivo da extinção dos autos – parcelamento do débito - consigno a inexistência de custas pendentes, ao teor do que dispõe o provimento CG 13/2019, não podendo se atribuir a quaisquer das partes a condição de vencida, exigida pelo artigo 1097, parágrafo primeiro das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora- BA. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(55)