Procedimento Comum Cível 8008623-71.2024.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008623-71.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Felicita Yovera Da Costa Advogado: Romulo Almeida Vaz Lisboa (OAB:PE25927) Advogado: Dennys Ferreira Amaral (OAB:BA78941) Reu: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8008623-71.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: FELICITA YOVERA DA COSTA REU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que há pedido de gratuidade judicial. Entretanto, pelo que se verifica a parte autora não é pessoa hipossuficiente economicamente, tendo renda bruta superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme documento de id. 476970290, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizem a concessão do benefício da gratuidade judicial. É imperioso destacar que as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa (tributo) e, assim sendo, a isenção somente pode ser concedida de forma restritiva, não sendo possível conferi-la indistintamente, precipuamente na hipótese dos autos em que o Autor, conforme dito, demonstra ter capacidade econômica suficiente para pagar custas. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8008623-71.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso indefiro a gratuidade judicial, e determino a intimação da parte autora para que efetue o pagamento das custas processuais, bem como das despesas processuais relativas ao ato de notificação/citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Paulo Afonso (BA), data da assinatura no sistema. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNYS FERREIRA AMARAL em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELICITA YOVERA DA COSTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNYS FERREIRA AMARAL em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Todas as movimentações(19)