Procedimento Comum Cível 0523549-37.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alvaro Moura Conceicao Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523549-37.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALVARO MOURA CONCEICAO Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, RODRIGO VIANA PANZERI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REAJUSTE COM BASE NO AUMENTO DO SOLDO. REVISÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º, DA LEI 7990/2001. TESE FIXADA NO IRDR – TEMA 2/TJBA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 0523549-37.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0523549-37.2018.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante, ALVARO MOURA CONCEIÇÃO e Apelado, o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. MM01

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/07/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:46

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/07/2022, 00:00

Petição

07/07/2022, 00:00

Petição

07/07/2020, 00:00

Publicação

01/07/2020, 00:00

Improcedência

29/06/2020, 00:00

Petição

25/07/2018, 00:00

Petição

16/07/2018, 00:00

Publicação

05/05/2018, 00:00

Assistência judiciária gratuita

03/05/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 18:06