Execução de Título Extrajudicial 8000002-19.2016.8.05.0239 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000002-19.2016.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: B.s.c. Tecnologia Ltda Executado: Paulo Roberto Da Silva Executado: Maria De Fatima Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000002-19.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: B.S.C. TECNOLOGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000002-19.2016.8.05.0239 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Compulsando os autos, especificamente do quanto aportado em petitório (ID nº 362169904), observa-se que o Promovente não exauriu as possibilidades de declinar o endereço atualizado dos promovidos, transferindo, pois, tal obrigação ao Poder Judiciário que, cediço, encontra-se em momento deficitário para comoção e alocação de toda máquina em prol do endereço de localização de interesse do requerente. Neste sentido, verifica-se que existe ainda à disposição do Acionante as possibilidades e meios oficiais extrajudiciais atualmente disponíveis (Detran, Junta Comercial, sítios de busca da internet, dentre outros sítios eletrônicos, redes sociais, etc), que podem ser facilmente demonstradas pela simples impressão de espelhos e certidões, o que, não se perfectibilizou na hipótese dos autos, não promovendo atos e diligências que são de sua incumbência. Pois bem, ainda que padecesse de estrutura a máquina estatal, é ônus da parte indicar o endereço, sendo requisito, inclusive, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II, do CPC. Tal entendimento é mantido pelos Egrégios Tribunais: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE - NÃO CABIMENTO. 1 - O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS EM QUE SE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO RÉU. ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A PARTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU DISPOR PARA TENTAR A LOCALIZAÇÃO. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-DF - AG: 20050020116318 DF, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/01/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 27/4/2006 Pág.: 106) Dito isto, INDEFIRO o requerimento, posto não ter a parte Autora comprovado, de forma inequívoca e segura, ter exaurido as possibilidades no levantamento do endereço do réu/executado, com informativos documentais, ao menos. INTIME-SE o autor, por seu advogado, para diligenciar a fim de obter o endereço do Requerido e juntar, aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Na hipótese de fornecimento de endereço, atente-se, a Secretaria dos Juizados, para cumprimento de diligências internas condizentes e necessárias ao procedimento. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO/MNDADO/CARTA CITAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

11/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(75)

legal