Execução Fiscal 0055689-41.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2011

Valor da Causa

R$ 146.516,36

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

CODEBA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAL MAIA RIBEIRO

OAB/BA 9122·CPF·Representa: Réu

MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA

OAB/BA 22084·CPF·Representa: Réu

MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS

OAB/BA 21159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

CODEBA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:49

Baixa Definitiva

28/04/2026, 13:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 11/06/2025 23:59.

16/02/2026, 13:15

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

16/02/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

16/02/2026, 12:56

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:49

Baixa Definitiva

28/04/2026, 13:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:38

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 11/06/2025 23:59.

16/02/2026, 13:15

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

16/02/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

16/02/2026, 12:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

11/11/2025, 14:24

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 17:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

21/04/2025, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.

21/04/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:08

Juntada de outros documentos

10/04/2025, 11:05

Juntada de outros documentos

10/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:46

Juntada de outros documentos

07/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 09:26

Embargos de declaração acolhidos em parte

02/09/2024, 15:09

Expedição de decisão.

02/09/2024, 15:09

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 21:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 21:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 21:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.

09/02/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

09/02/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba Advogado: Mauro Jose De Moraes Sa Costa (OAB:BA22084) Advogado: Matheus Falcao De Almeida Seixas (OAB:BA21159) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EX PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0055689-41.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/01/2024, 00:00

Expedição de decisão.

28/01/2024, 23:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2024, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2024, 23:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 10/11/2023 23:59.

14/11/2023, 18:26

Publicado Sentença em 17/10/2023.

13/11/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 19:59

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2023, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 12:15

Conclusos para decisão

19/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 13:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA em 25/02/2021 23:59.

11/03/2021, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2021 23:59.

11/03/2021, 16:57

Publicado Decisão em 17/02/2021.

23/02/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 08:00

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

15/02/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2021, 17:13

Decisão de Saneamento e Organização

15/02/2021, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:40

Conclusos para julgamento

03/02/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2020 23:59:59.

01/02/2021, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 09:54

Publicado Despacho em 11/12/2020.

16/12/2020, 20:59

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

10/12/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 15:59

Conclusos para decisão

04/12/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 13:02

Juntada de Petição de contestação

02/12/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

02/12/2020, 16:21

Publicado Decisão em 25/11/2020.

29/11/2020, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 17:28

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

24/11/2020, 17:28

Decisão de Saneamento e Organização

29/10/2020, 15:34

Conclusos para decisão

21/10/2020, 16:12

Devolvidos os autos

23/09/2020, 22:52

Recebimento

22/01/2020, 00:00

Recebimento

10/11/2015, 00:00

Recebimento

19/11/2014, 00:00

Petição

19/11/2014, 00:00

Recebimento

14/11/2012, 00:00

Recebimento

31/10/2012, 00:00

Recebimento

24/10/2012, 00:00

Mero expediente

24/10/2012, 00:00

Remessa

02/10/2012, 00:00

Mero expediente

25/09/2012, 00:00

Remessa

21/09/2012, 00:00

Recebimento

21/09/2012, 00:00

Conclusão

21/01/2011, 16:58

Entrega em carga/vista

16/08/2010, 10:02

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:12

Decisão

•02/09/2024, 15:09

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:12

Decisão

•02/09/2024, 15:09

Decisão

•02/09/2024, 15:09

Decisão

•28/01/2024, 23:45

Sentença

•13/10/2023, 10:39

Documento de Comprovação

•05/05/2022, 12:15

Documento de Comprovação

•05/05/2022, 12:15

Decisão

•15/02/2021, 17:13

Despacho

•10/12/2020, 15:59

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:35

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:35

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:35

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:35

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:35

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:35

Decisão

•29/10/2020, 15:34

Despacho

•24/10/2012, 18:20

Despacho

•25/09/2012, 14:44