Execução de Título Extrajudicial 8000695-46.2022.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000695-46.2022.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Isabel Maria De Santana Oliveira Executado: Domingos De Jesus Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000695-46.2022.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: ISABEL MARIA DE SANTANA OLIVEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000695-46.2022.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ISABEL MARIA DE SANTANA OLIVEIRA e DOMINGOS DE JESUS OLIVEIRA, conforme as razões expostas na inicial. A tentativa de citação no endereço indicado na inicial (Povoado Raso, s/nº, Zona Rural, Paripiranga/BA) foi frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça (id 210394164 - Pág. 1 e id 210465562 - Pág. 1). Confira-se: [...] Certifico para os devidos fins, que dirigi-me às diferentes localidades com nomes afins ao endereço contido no Mandado, por não estar especificado em qual delas residiria a Executada, Sra. Isabel Maria de Santana Oliveira, e ainda assim, não foi possível encontrá-la. Certifico, ainda, que embora indagados, não souberam os populares locais, a exemplo do Sr. Antônio de Manequinho e da Sra. Fernanda de Jesus Nascimento (Povoado Antas do Raso) moradores antigos da região, e da Agente de Saúde, Sra. Valdenora (Povoado Raso do Saco), fornecer quaisquer informações acerca da Executada. Assim, por não a haver localizado, deixei de Citá-la. O referido é verdade e dou fé. Paripiranga/BA, 29 de Junho de 2022. [...] Certifico para os devidos fins, que dirigi-me à localidade contida no Mandado e ali sendo não foi possível localizar o endereço do Sr. Domingos de Jesus Oliveira, não sabendo os populares locais, uma vez indagados, a exemplo da Sra. Luciene Rabelo Fontes, Agente de Saúde que atende a região, fornecer quaisquer informações acerca dele. Assim, por não o haver encontrado, deixei de Citá-lo. O referido é verdade e dou fé. Paripiranga/BA, 29 de Junho de 2022. Após várias tentativas de citação, as partes executadas foram citadas por carta precatória na cidade de Ribeira do Pombal/BA - id 422695142 - Pág. 8 e id 422695142 - Pág. 4. Constatou-se que este feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 781 do Código de Processo Civil (CPC), pelos seguintes motivos: i) esta comarca não corresponde ao foro de domicílio dos executados, que reside em Ribeira do Pombal/BA; ii) nenhum dos executados reside nesta comarca, mas em Ribeira do Pombal/BA, onde a citação foi efetivada; iii) a obrigação não deveria ser cumprida em Paripiranga/BA ou Adustina/BA; iv) o contrato não foi firmado em Paripiranga, mas sim na agência de Queimadas/BA; e v) não foi indicada qualquer propriedade da executada localizada neste município ou em Adustina/BA. Diante disso, foi concedido prazo ao exequente para se manifestar sobre a competência deste juízo. No id 460128756 - Pág. 2, a parte apresentou defesa, alegando que, no momento da assinatura do contrato, as partes informaram que o domicílio era na cidade de Paripiranga/BA. É o relatório, segue decisão fundamentada. A presente demanda tem como objetivo a liquidação da Nota de Crédito Rural nº 40/02090-8, no valor de R$ 60.690,00 (sessenta mil, seiscentos e noventa reais), emitida na cidade de Queimadas/BA (id 196683454 - pág. 10). Pois bem. Ao tratar do foro competente para a propositura de execução baseada em título extrajudicial, o legislador estabeleceu as hipóteses previstas no art. 781 do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Ademais, sabe-se que o princípio do juiz natural exige que a escolha do Juízo competente para julgar uma determinada demanda seja feita com base em critérios objetivos e pré-estabelecidos (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal). A norma se relaciona, ainda, à organização judiciária de um determinado Tribunal, com a atribuição de julgamentos de forma orgânica e equilibrada no âmbito de sua extensão. É importante destacar o entendimento consolidado na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". No entanto, essa regra pode admitir exceções, especialmente em situações em que os critérios legais para definir a competência não são respeitados, exigindo uma aplicação mais flexível do enunciado. Sobre a ilegalidade inerente à escolha aleatória do juízo, assim se manifesta o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: confira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA/CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar as regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3. O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender ao interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c. STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes. 4. Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitante, a da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas. (Acórdão 1423581, 07049073920228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/5/2022, publicado no PJe: 25/5/2022) Assim, reconhece-se que a competência territorial tem natureza relativa e, em regra, não permite o declínio de ofício pelo juiz, conforme a Súmula nº 33 do STJ. No entanto, quando o caso concreto evidencia que a escolha foi abusiva, violando a boa-fé objetiva e o princípio do juiz natural, a situação adquire contornos distintos, exigindo um tratamento específico. Nesse sentido, destaca-se a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.879/2024, que passou a autorizar expressamente o declínio de ofício da competência nos casos em que for constatada abusividade na escolha de foro aleatório. Veja-se o texto legal: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (grifou-se) Com a alteração legislativa, os tribunais passaram a reforçar o entendimento de que a escolha aleatória de foro é inadmissível, conforme demonstram as decisões a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 deu nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC estabelecendo a possibilidade de declinação de ofício deparando-se com hipótese de escolha aleatória de foro. 2. O novo diploma, rompendo com a tradição do direito, estabeleceu requisitos para validade das declarações de vontade feitas em contrato, permitindo a análise pessoal do juiz sobre qual foro será mais adequado para solução do litígio. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão 1913532, 07125403320248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 10/9/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - PRÁTICA ABUSIVA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE DECLARAR DE OFÍCIO - ART. 63, §5º, DO CPC. - O ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem conexão lógica ou legal com as partes ou o com o objeto da lide, fato considerado como prática abusiva pela sistemática processual introduzida pelas alterações ao Código de Processo Civil decorrentes da Lei 14.879/24, autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência relativa. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.340611-3/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024) (grifou-se) O abuso de direito constitui uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, também aplicável às relações processuais, conforme previsto no art. 5º do Código de Processo Civil combinado com o art. 187 do Código Civil. Dessa forma, o titular de um direito que, ao exercê-lo, ultrapassa de forma evidente os limites estabelecidos pelo seu propósito econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracteriza a prática de abuso de direito. Destaca-se, nesse sentido, que a escolha aleatória e abusiva, sem fundamentação normativa adequada, em prejuízo ao princípio do juiz natural, autoriza o declínio de competência de ofício. Além disso, reforça-se a importância de preservar o princípio da segurança jurídica, garantindo a tramitação regular do processo na comarca onde a parte executada possui domicílio. In casu, vê-se que no título exequendo consta que os executados residiam nesta Comarca, no entanto, após citação dos executados, demonstrou-se que o domicílio dos executado é na cidade de Ribeira do Pombal/BA. Aliado a isso, vê-se que o endereço indicado na exordial, de ambos os executados, sequer foram localizados nesta comarca, conforme certidão expedida pelo Meirinho - id 210394164 - Pág. 1 e id 210465562 - Pág. 1. Dessa forma, considerando que este processo não se adequa a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 781 do Código de Processo Civil (CPC), é o caso então de remeter os autos para Comarca de Ribeira do Pombal/BA, local de domicílio dos executados, haja vista a evidente prática abusiva de ajuizamento da demanda em juízo aleatório. Registre-se, por oportuno, que caso não fosse adotado este entendimento, seria o caso de reconhecer a competência da Comarca de Queimadas/BA, local onde foi celebrado o título executado. Pelo exposto, RECOHEÇO a incompetência deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível da Comarca de Ribeira do Pombal/BA. Observe-se que a remessa só deverá ocorrer após o decurso do prazo para interposição de recurso. Adotem-se as providências cabíveis. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(94)