Execução Fiscal 8006650-10.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.869.733,66

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 2 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SAPORE S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/04/2026, 20:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 20/02/2025 23:59.

02/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 20/02/2025 23:59.

02/04/2026, 11:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.

02/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:04

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.

22/02/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:38

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/04/2026, 20:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 20/02/2025 23:59.

02/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 20/02/2025 23:59.

02/04/2026, 11:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 06:43

Decisão

•07/03/2025, 10:06

02/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:04

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.

22/02/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 19:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/04/2025, 19:00

Expedição de decisão.

17/03/2025, 17:05

Juntada de informação

17/03/2025, 17:04

Expedição de decisão.

10/03/2025, 06:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2025, 10:06

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:39

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:12

Publicado Decisão em 17/12/2024.

08/01/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

08/01/2025, 05:56

Publicado Decisão em 17/12/2024.

08/01/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

08/01/2025, 05:55

Juntada de certidão

17/12/2024, 12:53

Juntada de certidão

13/12/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sapore S.a. Advogado: Joao Carlos De Lima Junior (OAB:SP142452) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006650-10.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SAPORE S.A. Advogado(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB:SP142452) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006650-10.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado pelo executado, requerendo a aceitação de apólice de seguro como garantia do juízo, a fim de que o débito exequendo não constitua óbice para a manutenção da empresa no regime especial de tributação. Afirma que foi descredenciada do regime especial em razão do débito ora discutido. Intimado, o exequente não se manifestou. Considerando o valor assegurado na apólice e seu prazo de vigência, defiro o pedido de tutela de urgência para aceitar como garantia do juízo a apólice de seguro de ID 475331128 e determinar que o exequente não obste a renovação do regime especial da executada, se o único motivo para tal for a existência do crédito tributário objeto da presente demanda executiva. Intime-se o executado para, querendo, opor embargos à execução, observado o prazo legal de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 5 de dezembro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/12/2024, 13:44

Concedida a Medida Liminar

05/12/2024, 15:02

Expedição de despacho.

05/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 12:05

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:08

Expedição de despacho.

08/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

17/10/2024, 15:34

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

01/10/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:42

Expedição de Carta.

07/08/2024, 14:42

Conclusos para despacho

01/08/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 17:31

Decisão

•13/12/2024, 16:00

Decisão

•13/12/2024, 15:57

Decisão

•06/12/2024, 13:44

Decisão

•05/12/2024, 15:02

Despacho

•08/11/2024, 16:29

Despacho

•05/11/2024, 13:35

Despacho de citação por AR Digital

•07/08/2024, 14:42