Petição Cível 8041782-32.2020.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8041782-32.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jardel Cunha Calmon Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771) Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Requerido: Rodobens Automoveis Salvador Ltda Advogado: Ricardo Gazzi (OAB:SP135319) Requerido: Mercedes-benz Do Brasil Ltda. Advogado: Felipe Quintana Da Rosa (OAB:RS56220) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8041782-32.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JARDEL CUNHA CALMON Advogado(s): CINTHIA FONSECA SOARES (OAB:BA52771), ANDRE LUIS FREITAS FONSECA (OAB:BA20228) REQUERIDO: RODOBENS AUTOMOVEIS SALVADOR LTDA e outros Advogado(s): RICARDO GAZZI (OAB:SP135319), FELIPE QUINTANA DA ROSA registrado(a) civilmente como FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB:RS56220) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8041782-32.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, que alega omissão na decisão que reconheceu a hipossuficiência da parte autora. Inicialmente, verifico que os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois os fatos alegados pelas rés são insuficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte autora. A propriedade de um veículo apontado como artigo de luxo não é, por si só, elemento capaz de descaracterizar tal condição, especialmente considerando que se trata de automóvel usado, fabricado no ano de 2014. Ademais, os demais fatos apontados pelas requeridas, como bairro em que vive a parte autora, valor da conta de energia e até mesmo a marca de celular - não são suficientes para descaracterizar a presunção de hipossuficiência que já foi comprovada em momento anterior. Assim, os embargos opostos buscam, em verdade, rediscutir matéria já devidamente analisada, o que não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por isso, rejeito os embargos de declaração opostos pelas rés. Por outro lado, considerando que a parte autora noticiou, por meio da petição de ID 63235255, que o automóvel objeto da presente ação foi vendido, revogo a decisão anterior no tópico que determinava a realização de perícia técnica destinada a identificar possíveis vícios no referido veículo, visto que tal medida perdeu objeto. Determino que a parte autora apresente aos autos o Manual de Manutenção do Veículo, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se ambas as partes para que, no mesmo prazo, manifestem eventual interesse na produção de outras provas, especificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de dezembro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JARDEL CUNHA CALMON em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(18)