Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8058057-22.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8058057-22.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrido: Cleomar Maria Ribeiro Ferreira Advogado: Fabio Prata Sagot (OAB:BA25907-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8058057-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: CLEOMAR MARIA RIBEIRO FERREIRA Advogado(s): FABIO PRATA SAGOT (OAB:BA25907-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8058057-22.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, servidora pública vinculada ao Município de Salvador, junto à SUCOP – Superintendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador, afirma que obteve o deferimento de vantagem pecuniária em processo pretérito nº 8000852-40.2018.8.05.0001, porém o Município apenas implantou a decisão em setembro de de 2020, ficando um saldo devedor. Requer, assim, a indenização pecuniária, equivalente a R$ 25.979,18. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ R$ 25.979,18 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), conforme planilha que acompanha a exordial. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, em virtude da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8036645-69.2020.8.05.0001. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude a princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932, os poderes do relator. Observa-se que o recurso da parte ré limita-se à argumentação sobre a impossibilidade de discussão do fato em questão, já que, conforme alega, o pedido exauriu-se no processo de n.º 8000852-40.2018.8.05.0001. Contudo, há de se ressaltar que o atual inadimplemento discutido constitui fato novo, o que afasta a tese de fracionamento indevido. Reitera-se o entendimento do juízo sentenciante: No caso em tela, o Autor comprova o deferimento à pretensão de restabelecimento da referida gratificação, por meio de decisão transitada em julgado nos autos nº 8000852-40.2018.8.05.0001 (ID 109534704), bem como o fato de restabelecimento efetivo ter ocorrido apenas a partir de setembro de 2020, quando a sentença determinou a implantação do benefício em 2018. A esse respeito, ressalte-se que não se trata de fracionamento da execução, eis que constitui fato novo. Osa valores pretéritos deferidos na decisão transitada em julgado foram executados adequadamente mediante precatório, obedecendo-se o disposto no artigo 100,§8º da Constituição Federal. No entanto, o Município fora intimado mais de 5 vezes, ao longo de 2 anos para cumprir a obrigação de fazer determinada pela sentença. A prestação jurisdicional estando esgotada, impõe-se que essa nova relação processual defina o direito ao recebimento dos valores que deveriam ter sido implementados e não o foram pelo ente réu. E este, por sua vez, não pode invocar o descumprimento de decisão judicial em um processo para impedir a prestação jurisdicional em outro, sob pena da violação do dever de boa fé objetiva. Nesse sentido: Constitucional e Administrativo - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Alegação de irregularidade da contratação - Boa-fé objetiva - 13º proporcional - Cabimento - Majoração da verba advocatícia - Valor irrisório - Cabimento. I - Malgrado se discuta sobre eventual irregularidade no provimento dos cargos temporários, não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento da contraprestação adequada e garantida, com todos seus acréscimos e direitos pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, privilegiando-se, ademais, o princípio da boa-fé objetiva; II - Uma vez comprovada a relação entre as partes, não logrando o município desconstituí-la, faz jus a autora ao recebimento dos valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional concernentes ao período laborado e não prescrito, por serem tais verbas previstas constitucionalmente; III - Existindo previsão expressa no estatuto dos servidores do município em questão, do pagamento do décimo terceiro proporcional, impõe-se o seu pagamento; IV - Quanto à pretensão de majoração da verba advocatícia, a mesma deve prosperar, para assegurar ao patrono da parte autora remuneração condizente com o nobre labor prestado. V - Recurso da autora conhecido e provido e apelo do réu conhecido e desprovido. (TJ-SE - Apelação Cível: 00021587620128250053, Relator: Marilza Maynard Salgado de Carvalho, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CLEOMAR MARIA RIBEIRO FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(31)