Procedimento Comum Cível 0001973-71.2011.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001973-71.2011.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eliana De Oliveira Silva Advogado: Gisele Santos Pires (OAB:BA26358) Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475) Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Testemunha: Lucimaria De Jesus Sousa, Testemunha: Alberto Ferreira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0001973-71.2011.8.05.0201 AUTOR: ELIANA DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0001973-71.2011.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Trata-se de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por ELIANA DE OLIVEIRA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, por meio da qual, basicamente, pleiteiam a reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da desocupação do autor e de toda a comunidade conhecida como "moradores da feirinha", ocorrida em 23 de agosto de 2009, os quais residiam no referido local há mais de 20 anos. Frisa a parte autora que nenhuma ordem judicial foi apresentada ao requerente. Informa que nos últimos meses antes do ocorrido, o requerente, assim como vários moradores da feirinha, estava em negociação com o Município, pendentes de detalhes para resolução do caso, como valor do auxílio moradia, local e tempo de duração da construção de novas casas etc. Relata que naquela madrugada triste de domingo, presenciou sua casa, construída com esforços de seu trabalho sendo destruída, e seus móveis sendo retirados por funcionários da prefeitura e após colocados em caminhão e levados ara lugar incerto. Pede ao final indenização por dano moral, para inibir representantes do povo a cometer atos ilícitos e ante a violação da dignidade e honra da pessoa humana. Juntou documentos. Foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita. Citado, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO apresentou contestação no ID 34329642, na qual sustentou que não há prova de que o autor residisse no local; que a área pertence ao MUNICÍPIO e ali residiam diversas pessoas em condições desumanas com esgoto a céu aberto, além de proliferação da criminalidade. Afirma que, de fato, a desocupação ocorreu após inúmeras reuniões e que os moradores receberam todo amparo da Assistência Social, incluindo valores mensais para pagamento de alugueres, serviço de mudança e, alguns, novas residências dentro do programa de habitação popular federal, denominado Minha Casa, Minha Vida. No ID 396182719 foi proferida decisão saneadora. Realizada audiência de instrução conforme ID 450744237, sendo acostadas as oitivas realizadas. Em seguida, foram apresentadas Alegações Finais pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se o presente litígio acerca da existência ou não de responsabilidade do Município de Porto Seguro em razão de desocupação de área pública, ou seja, se a parte autora faz jus a obter o ressarcimento dos prejuízos alegados e ao dano moral decorrente do ocorrido, bem como se o Município agiu de forma ilícita gerando o dever de indenizar. Pois bem. Os bens públicos são bens jurídicos móveis ou imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, e são utilizados pela administração pública como meios instrumentais para a satisfação das necessidades da sociedade. Nesse sentido, o Código Civil os classifica em três categorias: Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Estes bens públicos, embora sob a titularidade do Estado, são destinados exclusivamente ao atendimento das demandas sociais. Em lição especializada sobre o tema, Marçal Justen Filho ensina que “O Estado não recebe os bens para a satisfação de seus próprios interesses. Sempre se trata de utilizar os bens para promover os direitos fundamentais da população. Os bens públicos são atribuídos ao Estado para fins de sua proteção e para fruição democrática e adequada de suas utilidades.”. O Estado, portanto, incumbido do dever de proteção dos bens em seu poder, deve resguardá-los de uso impróprio e garantir a sua fruição para o proveito e atendimento do interesse público em geral. Há circunstâncias, porém, em que os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são invadidos e ocupados por particulares que não têm autorização legal para deles fazer uso, alterando indevidamente a destinação legal do uso desses bens. Isso incorre em turbação ou esbulho dos bens públicos. Nessas circunstâncias, um dos institutos para a proteção de posses é a possibilidade de autotutela quando um bem for invadido ou utilizado indevidamente. O Estado detém esse direito, também, com fundamento no dever da administração pública de atender aos princípios da legalidade e da eficiência, legitimando a autotutela para a proteção do patrimônio público quando este for indevidamente utilizado. Esta previsão, para o que importa ao assunto em comento, já havia sido regulamentada pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946 e pela Lei nº 9.636/1998, que previram o direito de o administrador público exercer a proteção de bens públicos sem a necessidade de determinação judicial prévia. Observamos que a utilização indevida de bens públicos por particulares, notadamente a ocupação de imóveis, pode – e deve – ser repelida por meios administrativos, independentemente de ordem judicial, pois o ato de defesa do patrimônio público, pela Administração, é autoexecutável, como o são, em regra, os atos de polícia administrativa, que exigem execução imediata, amparada pela força pública, quando isto for necessário.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 640. Destarte, não verifico conduta ilegal praticada pelo Município a configurar responsabilidade civil. Ademais, no que toca à pretensão de indenização, esta não possui qualquer amparo. Isso porque, os atos de tolerância ou mera permissão não induzem posse, sobretudo em se tratando de imóvel público nos termos do artigo 1208 do Código Civil. Frise-se também que não há que se falar em usucapião de bem público. A ocupação irregular não caracteriza posse, de modo que não há direito de retenção ou de indenização de eventuais benfeitorias. Tratando-se de ocupação irregular de bem público não há que se falar em posse e sim mera detenção, sendo improcedente o pleito indenizatório. O direito social à moradia não é absoluto. A mera detenção afasta qualquer direito de retenção ou indenização pelas acessões ou benfeitorias construídos no local irregularmente e sem autorização. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Tem-se que a parte autora ocupava irregularmente área pública e muitos ainda exerciam comércio, inclusive de alimentos, ausente ainda qualquer concessão ou permissão de uso do referido bem público, quiçá alvará. Entendimento pretoriano de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização. Impõe-se a toda evidência a orientação expressa no Verbete n. 619 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. STJ. Corte Especial. Cabe ainda citar o seguinte julgado: "A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. (...) 5. A mera detenção não atrai a proteção conferida à posse. As edificações são passíveis de demolição sem qualquer indenização.” Acórdão 1237252, 00068205820138070018, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 20/3/2020. Ademais, cediço no caso que era de conhecimento da parte autora as tentativas de desocupação da área, sempre condicionada pela parte autora a obter outros benefícios ou outra residência, sendo que, em que pese a necessidade de políticas sociais, não é obrigado diretamente a fornecer comércio ou residência gratuita a quem quer que seja. Efetivamente, o acordo com mais prazos afirmado pela parte autora não fora formalizado e não consta devidamente dos autos, de forma que não provado. Não há danos morais em ter que desocupar imóvel que irregularmente usufruía por si só. Não provado ato ilícito pela administração, mas exercício de poder-dever de cuidar do patrimônio público, não há que se falar em preenchimento dos requisitos para a responsabilização do ente Municipal. A parte autora não se desincumbiu de comprovar a tese por ela suscitada de que o terreno em causa pertenceria à Marinha do Brasil e que por esta razão o Município não teria legitimidade para efetuar a remoção, restando evidenciado que o Município agiu em conformidade com o dever/poder de polícia, afastando, definitivamente, qualquer uma alegação de ilegalidade ou abuso de poder. Da mesma forma não restou provado o dito acordo com os moradores, pois tal documento não consta validamente dos autos. Por si só, ao exercer ato de desocupação não se pode dizer que houve trauma ou humilhação além da normal em situações dessa natureza, que é a desocupação de residências e comércio involuntária. Como qualquer desocupação involuntária a mesma deixa a parte insatisfeita e revoltada por achar que possui direito àquela ocupação que, na verdade, era irregular. Não há como o Poder Judiciário coadunar com ocupações de áreas públicas, não havendo ato ilícito na desocupação, nem comprovados atos excessivos praticados pelo réu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I. Porto Seguro, 6 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 15/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Eliana de Oliveira Silva em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(27)