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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 13.612,50

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

SERGIO JOSE MENEZES SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JADER FERREIRA DE CARVALHO II em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de SERGIO JOSE MENEZES SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALES PITAGORAS MELO SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADER FERREIRA DE CARVALHO II em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)