Apelação / Remessa Necessária 0505644-08.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.792,80

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna 1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação / Remessa Necessária · Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo

Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE AMARILDO MATOS DA SILVA

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE AMARILDO MATOS DA SILVA

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

JOSE AMARILDO MATOS DA SILVA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 10:28

Baixa Definitiva

04/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

04/09/2023, 10:28

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:25

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE AMARILDO MATOS DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 00:22

Publicado Ementa em 13/07/2023.

14/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 21:18

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

11/07/2023, 20:13

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

10/07/2023, 21:09

Juntada de Petição de certidão

10/07/2023, 19:33

Deliberado em sessão - julgado

10/07/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 00:14

Todas as movimentações(36)

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 10:28

Baixa Definitiva

04/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

04/09/2023, 10:28

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:25

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/07/2023, 21:09

Despacho

•06/03/2023, 11:27

31/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE AMARILDO MATOS DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 00:22

Publicado Ementa em 13/07/2023.

14/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 21:18

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

11/07/2023, 20:13

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

10/07/2023, 21:09

Juntada de Petição de certidão

10/07/2023, 19:33

Deliberado em sessão - julgado

10/07/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:30

Incluído em pauta para 04/07/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

21/06/2023, 15:18

Solicitado dia de julgamento

17/06/2023, 11:09

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de contra-razões

31/03/2023, 10:35

Decorrido prazo de JOSE AMARILDO MATOS DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE AMARILDO MATOS DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

08/03/2023, 01:02

Publicado Despacho em 07/03/2023.

08/03/2023, 01:02

Juntada de certidão

07/03/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 10:52

Conclusos #Não preenchido#

03/03/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:39

Recebidos os autos

28/02/2023, 10:11

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 10:11

Despacho

•06/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 16:26

Sentença

•19/12/2022, 23:03

Despacho

•04/03/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 17:45

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Todos os documentos(30)

Acórdão

•10/07/2023, 21:09

Despacho

•06/03/2023, 11:27

Despacho

•06/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 16:26

Sentença

•19/12/2022, 23:03

Despacho

•04/03/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 17:45

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:16

Acórdão

•29/07/2020, 10:15

Acórdão

•29/07/2020, 10:15

Acórdão

•29/07/2020, 10:15

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Acórdão

•29/07/2020, 10:09

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 11:23

Decisão

•20/11/2017, 11:26