Execução Fiscal 0800579-72.2015.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

22/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

22/03/2026, 17:24

Publicado Despacho em 15/07/2025.

22/03/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 15:05

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS MACHADO em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS MACHADO em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:04

Publicado Decisão em 14/07/2025.

16/03/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 07:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2025 23:59.

19/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 23:07

Expedição de despacho.

11/07/2025, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 15:47

Comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:47

Comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:37

Conclusos para decisão

09/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

09/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

08/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 17:46

Expedição de despacho.

04/06/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:37

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:50

Juntada de certidão

11/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS MACHADO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 20:17

Publicado Sentença em 10/12/2024.

11/12/2024, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Adriana Dos Santos Machado Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800579-72.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0800579-72.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de ADRIANA DOS SANTOS MACHADO, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 12 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/12/2024, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 04:12

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:03

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 09:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/08/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:28

Expedição de despacho.

14/08/2024, 15:28

Conclusos para decisão

14/08/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2024 23:59.

26/05/2024, 17:14

Expedição de certidão.

18/03/2024, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 17:46

Expedição de despacho.

06/11/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:39

Conclusos para decisão

25/10/2023, 22:31

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:34

Expedição de despacho.

09/03/2023, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 20:34

Conclusos para despacho

12/02/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 04:17

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

02/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2022, 00:00

Petição

06/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2020, 00:00

Mero expediente

20/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2019, 00:00

Petição

05/07/2019, 00:00

Expedição de Ofício

07/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/06/2019, 00:00

Mero expediente

21/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

18/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/02/2019, 00:00

Mero expediente

04/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2018, 00:00

Expedição de Carta

17/08/2017, 00:00

Mero expediente

22/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/06/2015, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS MACHADO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS MACHADO em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)