Execução de Título Extrajudicial 0071474-09.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0071474-09.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: L Fontes Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Susana De Aragao Nobrega (OAB:SE3865) Advogado: Renato Cincura De Souza Dantas (OAB:BA9963) Advogado: Ieda Cincura De Souza Dantas (OAB:BA4279) Exequente: M G Telecomunicacoes Ltda - Me Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Advogado: Moises Dos Reis Barreto De Oliveira (OAB:SE7397) Advogado: Uriel Sousa Ventura (OAB:SE15288) Advogado: Danyelle Santos Bezerra (OAB:SE13320) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0071474-09.2006.8.05.0001 Assunto: [Duplicata] EXEQUENTE: M G TELECOMUNICACOES LTDA - ME EXECUTADO: L FONTES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0071474-09.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. M G TELECOMUNICACOES LTDA - ME ingressara com a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de L FONTES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados, aduzindo que a Ré teria contraído o débito de R$10.102,16 (dez mil, cento dois reais, dezesseis centavos), advindo de Contrato de Locação. Em 12.06.2006, fora determinada a Citação da Executada para, no prazo de 24 (vinte quatros) horas, pagar ou nomear bens para garantia da dívida (ID. 35265211/Doc. 07). No dia 08.01.2007, Peticionamento da Ré indicando os seguintes bens para a constrição judicial: duas impressoras e um Ploter de Corte T600 (ID. 35265268/Doc. 19). Manifestação da Vindicante discordando dos itens oferecidos à Penhora e pugnando pela constrição sobre o bem que fora vendido à Demandada, qual seja: uma central telefônica (01.03.2007, ID. 35265275/Doc. 21). Em 30.03.2007, Despacho deferindo o Petitório autoral dantes mencionado, ordenando a expedição do competente Mandado de Penhora (ID. 35265304/Doc. 28). Após relevante lapso temporal sem peticionamento das Partes, fora expedido Ato Ordinatório pela Serventia de 08.06.2020, determinando a Manifestação dos Litigantes acerca do interesse no prosseguimento do feito (ID. 50780879/Doc. 45). Em 15.06.2020, Petição da Acionante afirmando possuir interesse na continuidade da lide, requerendo a expedição de nova Citação para quitação do débito (ID. 60565734/Doc. 47). Na sequência, fora proferida Decisão Genérica de Organização do Procedimento, em 04.08.2022 (ID. 220269074/Doc. 51), seguida por Manifestação do Autor (ID. 222955624/Doc. 55). É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que não houvera a lavratura do Auto de Penhora no presente caso, apesar de determinada através do Decisório de ID. 35265304/Doc. 28. Considerando o transcorrer dos anos, os bens indicados pela Executada já não possuem o mesmo valor econômico dantes apurado, razão pela qual a Ré deverá ser intimada para pagar a dívida, pessoalmente, sob pena de Penhora. Ante o exposto, INTIME-SE a Autora para que pague as custas processuais necessárias para expedição da Carta de Intimação, a ser entregue por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, comprovada o pagamento das taxas judiciais, ACOLHO o pleito autoral de ID. ID. 222955624/Doc. 55, ao passo que DETERMINO a Intimação da Executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da Citação desta Ação Judicial (vide Mandado Citatório de ID. 35265292/Doc. 25). Do Mandado ou Carta deverá constar, também, a ordem de Penhora e Avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da Acionadas Não encontrada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao Arresto de tantos quanto bastem para garantir a Execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. A Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a Vindicada, requererá, na primeira oportunidade, as medidas necessárias para a viabilização da Intimação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de Certidão de breve relato obtida perante à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova Ordem Judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Diploma Instrumental. Expedida a Certidão, à Exequente caberá providenciar as Averbações e Comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente Decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Carta, Mandado ou Ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 26 de agosto de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

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