Cumprimento de sentença 8000423-24.2017.8.05.0255 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000423-24.2017.8.05.0255 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Tatiane Santos Do Nascimento Advogado: Maico Coelho Da Silva (OAB:BA26239-A) Apelante: Municipio De Taperoa Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034-A) Advogado: Higor Costa Pinto (OAB:BA41865-A) Advogado: Lucilia Araujo Fonseca (OAB:BA41777-A) Advogado: Cintia Pinto Araujo Moraes (OAB:BA25400-A) Advogado: Marcelo Augusto Albuquerque Leite (OAB:BA25468-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000423-24.2017.8.05.0255 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPEROA Advogado(s): SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO, HIGOR COSTA PINTO, LUCILIA ARAUJO FONSECA, CINTIA PINTO ARAUJO MORAES, MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE APELADO: TATIANE SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s):MAICO COELHO DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TAPEROÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 37, IX DA CF/88. PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.066.677/MG (TEMA 551). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos EMENTA 8000423-24.2017.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8000423-24.2017.8.05.0255, em que figuram como Apelante o MUNICIPIO DE TAPEROA e como Apelada TATIANE SANTOS DO NASCIMENTO. Acordam os Desembargadores integrantes da QuartaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível, de de 2024. PRESIDENTE DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MAICO COELHO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA PINTO ARAUJO MORAES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

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