Reintegração / Manutenção de Posse 8006176-31.2019.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006176-31.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8006176-31.2019.8.05.0274. Autora: Antonio Cezar Ferraz De Souza Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B) Parte Re: Tatiana De Jesus Souza Advogado: Bruna Dantas Reboucas Santos (OAB:BA54843) Reu: Rivaldo Luiz Pereira Da Luz Advogado: Iago Duarte Teixeira (OAB:BA58279) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8006176-31.2019.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Acessão] PARTE AUTORA: ANTONIO CEZAR FERRAZ DE SOUZA PARTE RÉ: TATIANA DE JESUS SOUZA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8006176-31.2019.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM DEMOLITÓRIA proposta por ANTONIO CEZAR FERRAZ DE SOUZA contra a TATIANA DE JESUS SOUZA e RIVALDO LUIZ PEREIRA DA LUZ, todos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que o requerente teve de volta a propriedade do imóvel, situado na Rua P, n.º 20, Bairro Jardim Guanabara, Vitória da Conquista, através da sentença proferida no Processo n.º 0003997-81.2010.8.05.0274. Aduziu que em 29 de outubro de 2018 o requerente foi visitar seu imóvel e descobriu que a sua propriedade fora vendida de forma fraudulenta pela primeira requerida ao segundo requerido, o qual já começou a fazer uma edificação no terreno. Assim veio a juízo para ser reintegrado definitivamente na posse do imóvel, bem como a determinação para que os réus transfiram o imóvel para o nome do autor junto ao cartório de registro de imóvel desta cidade e ainda para determinar a demolição das construções edificadas no imóvel ou a sua conversão em perdas e danos, em caso de impossibilidade da demolição. A parte TATIANA DE JESUS SOUZA apresentou defesa, conforme documento de ID n.º 179970040, na qual sustentou a ilegitimidade da parte autora, bem como no mérito aduziu que o autor mora na mesma rua do imóvel discutido e que sempre soube da construção que estava sendo realizada no terreno. Afirmou que o autor tentou induzir o juízo a erro, alegando que o terreno foi adquirido através do divorcio, na qual foi transferido o terreno para a Sra. ANA LUCIA DE JESUS SOUZA, porém, o lote de n.º 21 não pertencia ao casal, pois já era de propriedade do Sr. RIVALDO LUIZ PEREIRA DA LUZ, que comprou do antigo proprietário, Sr. ADERBAL FORTUNA REBOUÇAS. Aduziu que a descrição do imóvel contou com um erro, sendo homologado incluindo um terreno que não lhes pertencia e que a parte autora utiliza disso para ludibriar a Justiça. Narrou que sempre tiveram o domínio e a posse do terreno e pugnou pela improcedência da demanda. O réu RIVALDO LUIZ PEREIRA DA LUZ apresentou contestação ao ID n.º 294684818, alegando sua ilegitimidade. No mérito sustentou que sempre exerceu a posse sobre o imóvel e que o autor tinha pleno conhecimento da construção que se realizava. Aduziu que a outra requerida era a legítima proprietária do bem. Ao final, pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fé e requereu a improcedência dos pedidos. Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, afirmando que o autor não dispõe de interesse de agir e fundamentou alegando que o requerente não tem a posse nem o domínio sobre o bem. Entendo que a preliminar levantada se confunde com o mérito do processo, posto que a discussão sobre a posse anterior ou a existência da propriedade do imóvel dentro do patrimônio do requerente são os alvos probatórios deste processo, não sendo possível apreciar tais argumentos em sede de preliminar. Ainda que a ação reivindicatória seja permitida apenas para aqueles que efetivamente comprovem o domínio do bem, temos nos autos uma discussão quanto à forma do título e a presença de mais de um título. Assim, postergo a apreciação da alegação de ausência de interesse de agir para o momento do julgamento do mérito. DAS DENÚNCIAS. Indefiro os pedidos feitos pelas partes para o envio de ofício ao Ministério Público ou para a OAB para a apuração dos supostos crimes narrados pelas partes. Sendo de interesse dos litigantes a realização de denúncia ou apuração de qualquer prática criminosa, devem as partes promover as diligências junto ao órgão competente, posto que não se trata de uma atribuição deste juízo. Quanto à alegação de prática de ato que configure litigância de má-fé, será apreciada no momento do julgamento do mérito desta ação. 3.- DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1.- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. A atividade probatória recairá sobre a possível existência dos requisitos caracterizadores do domínio do imóvel pelo autor, bem como se ocorreu a transferência a non domino para os réus e ainda sobre a boa-fé destes sobre a titularidade real do imóvel. 4.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS. São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução, bem como a prova testemunhal a fim de comprovar as posses alegadas pelas partes. As partes requereram a produção da prova oral com a colheita de depoimento pessoal e de testemunhas (ID n.º 396116212 e 32412711). Defiro a prova oral requerida pelas partes. A parte autora pugnou pela produção de prova documental em resposta à impugnação feita pelos réus ao documento juntado ao ID n.º 32412711. A parte autora assim requereu o envio de ofício ao juízo onde tramitou o Proc. n.º 0003997-81.2010.8.05.0274 para que seja juntado aquele documento sem alterações. Indefiro tal pedido, visto que o processo mencionado pelas partes é público e encontra-se digitalizado, bem como o referido documento está presente no ID n.º 165317568/165317569, sendo possível que os patronos das partes e este juízo consultem o referido documento a qualquer momento. 4.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório seguirá o regramento estático previsto no Código de Processo Civil, vez que não ficou caracterizada nenhuma situação fática que demandasse a inversão ope judices. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO. As questões de direito a delimitar cingem-se a identificar se ficaram comprovados os requisitos essenciais para que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel objeto da lide, bem como identificar se é cabível a demolição da construção iniciada no bem. Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código Civil, em especial ao título que trata da propriedade e posse dos bens imóveis. 5.- DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. 5.1.- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2025, às 09:00 horas, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo. 5.2.- As partes deverão apresentar as suas testemunhas em até 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, observando, ainda, o quanto disposto nos artigos 450, 455, caput e seu parágrafo 1º, todos do CPC. 5.3.- Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência e prestarem depoimento, se requerido pela parte adversa, sob pena de confissão. 5.4.- Nos termos do art. 462, § 2º, do CPC, a ausência do Advogado/Defensor Público, poderá implicar na dispensa da prova requerida pela respectiva parte representada/assistida. 6.- Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para fins do art. 357, § 1º, do CPC. 7.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 04 de dezembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de RIVALDO LUIZ PEREIRA DA LUZ em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR FERRAZ DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DE JESUS SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de TATIANA DE JESUS SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DE JESUS SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(41)